Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1279 devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1289 contribuintes. Nulidades das CDAs. Reconhecimento de ofício. Ausência dos requisitos do art. 2º, §6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202, do CTN. Menção genérica do fundamento legal e dos juros e multa de mora. Inexistência de fundamento legal para o IPTU. Ausência de prossuposto de constituição e de d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1895 requisitos do art. 2º, §6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202, do CTN. Menção genérica do fundamento legal e dos juros e multa de mora. Inexistência de fundamento legal para o IPTU. Ausência de prossuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da execução nos t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2802 1107 equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário.” (REsp 1115501/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/11/2010). Nos termos da jurisprudência colacionada, deve haver distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar sua emenda (art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2802 1110 calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2802 1116 da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar sua emenda (artigo 321, do Código de Processo Civil), e vício do título executivo extrajudicial (artigo 803, I, do Código de Processo Civil), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de u

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2802 1118 encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscriç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2802 1121 Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Jarinu - Imobiliaria e Construtora Americana Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o Município de Jarinu busca satisfação de créditos relativos ao IPTU, conforme respectivas CDAs de fls. Distribuída a ação, foi citado o devedor, sem oposição de d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2780 1963 medida. Em esforço de clareza, vale transcrever o dispositivo: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I [...] omissis III que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2825 1088 o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração”. É certo que documentos de fls. 22/25 trazem as indicações da condutora para os autos de infração citados, contudo, houve preenchimento incompleto, à luz da Resolução 404/2012 do CONTRAN, que exige o preenchimento do campo d