Seção I ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 “ Apelação Cível. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento. I. Decadência. Inocorrência. Não há se falar que ocorreu a decadência prevista no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja porque não se pretende, através desta demanda, a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes (...

Seção I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 A propósito: “Apelação Cível. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento. I. Decadência. Inocorrência. Não há se falar que ocorreu a decadência prevista no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja porque não se pretende, através desta demanda, a anulação do negócio jurídico entabulado entre as

Seção I ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 NR.PROCESSO: 5256543.13.2016.8.09.0051 enunciado da Súmula n. 25 deste Tribunal de Justiça e jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, não basta a mera declaração de carência econômica para concessão da benesse legal, sendo imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. II- 1ª apela�

Seção I ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 Art. 14 – Compete às Câmaras Cíveis: I- processar e julgar: (…) b) os mandados de segurança contra os atos dos Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça, Presidente e membros do Conselho Superior do Ministério Público, Presidentes e membros dos Tribunais de Contas, Auditor e Membros da Justiça Militar e Comandante-Geral da Polícia Militar; NR.PROCES

Seção I ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018 Publicação: sexta-feira, 06/07/2018 NR.PROCESSO: 0471284.21.2014.8.09.0152 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. I. Decadência. Inocorrência. Não há se falar que ocorreu a decadência prevista no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja porque não se pretende, através desta demanda, a anulação do negócio jur�

Seção I ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018 Publicação: quinta-feira, 19/07/2018 O tema é pacífico na jurisprudência. Vejamos: Apelação Cível. Ação de resolução contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. (...) III. Dano moral. Quantum. Havendo culpa exclusiva da vendedora pelo atraso na entrega da obra, como se observa no caso em questão, dev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2521 1409 DOMINGOS DE SOUZA NETO (OAB 327050/SP), ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ (OAB 110053/SP) Processo 0506890-81.2011.8.26.0075 (075.01.2011.506890) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Bertioga - Vistos. Expeça-se mandado de penhora. Int. - ADV: ERICSON DA SILVA (OAB 113980/SP) Processo 0507395-38.2012.8.

Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 NR.PROCESSO: 0221104.64.2016.8.09.0006 Apelação Cível. Ação de execução hipotecária. Extinção do feito por abandono. Existência de intimação pessoal do autor e de seu patrono. Sentença mantida. Execução não embargada. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Honorários recursais. Não cabimento. (...) III- O mer

Seção I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 O recurso é próprio, além de tempestivos a interposição e o preparo. Dele, portanto, conheço. Como anteriormente relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A, contra a sentença proferida nos autos da Ação Revisional c/c Indenizatória por Dano Moral, Material e Repetição de Indébito, ajuizada em desfavor do apelante por Valdiron Francis

Seção I ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 NR.PROCESSO: 0291819.85.2011.8.09.0175 atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso'. Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO, APELACAO 0227479-76.2010.8.09.0011, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmar