Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 A-GO AGIU COM ACERTO AO NAO DESCONTAR DA FOLHA DE PAGAMENTO DO(A) AUTOR(A) A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA SOBRE GRATIFICACAO DESTA NATUREZA POIS, POR EXPRESSA PREVISAO LEGAL, NAO INTEGRA A REMUNER ACAO DA AUTORA PARA FINS PREVIDENCIARIOS. PARA REGISTRO, ANOTO QU E A MUNICIPALIDADE, DESDE MAIO DE 2011, PAGA AO(A) AUTOR(A) O ADI CIONAL DE TITULARIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 2

Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 L NEM EM OUTRAS VANTAGENS PESSOAIS PERMANENTES, POIS E GRATIFICAC AO PROPTER LABOREM, OU SEJA, CONCEDIDA EM DECORRENCIA DE CIRCUNST ANCIA MOMENTANEA (EXERCER A TITULARIDADE EM SALA DE AULA), POSSUI NDO CARATER MERAMENTE TRANSITORIO, DE MANEIRA QUE, QUANDO CESSA O MOTIVO QUE LHE DA CAUSA, NAO PODE MAIS SER PERCEBIDA. ASSIM, VER IFICO QUE O MUNICIPIO DE CORUMBAIBA-GO AGIU

Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 UNERACAO DE CONTRIBUICAO. 1 - ENTENDE-SE COMO REMUNERACAO DE CONT RIBUICAO O VALOR CONSTITUIDO PELO SUBSIDIO OU O VENCIMENTO DO CAR GO EFETIVO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIARIAS PERMANENTES ESTAB ELECIDAS EM LEI, DOS ADICIONAIS DE CARATER INDIVIDUAL OU OUTRAS V ANTAGENS, EXCLUIDAS: I - AS DIARIAS PARA VIAGENS; II - A AJUDA DE CUSTO EM RAZAO DE MUDANCA DE SEDE; III - D

Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 UDA DE CUSTO EM RAZAO DE MUDANCA DE SEDE; III - DE TRANSPORTE; IV - O SALARIO-FAMILIA; V - O AUXILIO ALIMENTACAO; VI - O AUXILIO-C RECHE; VII - AS PARCELAS REMUNERATORIAS PAGAS EM DECORRENCIA DE L OCAL DE TRABALHO; VIII - A PARCELA PERCEBIDA EM DECORRENCIA DO EX ERCICIO DE CARGO EM COMISSAO OU FUNCAO DE CONFIANCA; IX - O ABONO DE PERMANENCIA DE QUE TRATA O ART. 62, DEST

Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 IVIDENTE EM ANOTAR QUE SAO AS "VANTAGENS PESSOAIS PERMANENTES". A CONTECE QUE O ADICIONAL DE REGENCIA DE CLASSE NAO SE ENQUADRA COM O ADICIONAIS DE CARATER INDIVIDUAL NEM EM OUTRAS VANTAGENS PESSOA IS PERMANENTES, POIS E GRATIFICACAO PROPTER LABOREM, OU SEJA, CON CEDIDA EM DECORRENCIA DE CIRCUNSTANCIA MOMENTANEA (EXERCER A TITU LARIDADE EM SALA DE AULA), POSSUINDO CARAT

Seção III ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018 Publicação: terça-feira, 06/03/2018 O (O JUIZ, PARA DEFERIR A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, PODERA ANALI SAR A NATUREZA DO SERVICO PRESTADO, O GRAU DE INSTRUCAO DO CONSUM IDOR, ENTRE OUTRAS PARTICULARIDADES. NA HIPOTESE DOS AUTOS, TENHO QUE A REQUERENTE E HIPOSSUFICIENTE, PORQUANTO OSTENTA TODOS OS R EQUISITOS PARA A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. DO CONTEXTO DOS AUTOS EXTRAI-SE SER A REQUERENTE APENAS MAIS UMA

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 SPESAS INERENTES AO CONTRATO OU, AINDA, PARA DISPENDIOS FINANCEIR OS RELATIVOS AO EMPREENDIMENTO, VISANDO EQUALIZAR AS PERDAS E DAN OS, CONFORME ENUNCIADO DA SUMULA N. 543 DO STJ, DESDE QUE OBSERVA DOS OS LIMITES DE 10% A 25%. IV - DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS. PA RCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOS TERMOS DA SUMULA N 543 DO STJ, N O CASO DE RESCISAO DO CONTRATO, A DEVOLUC

Seção III ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 UIDA-SE DE ACAO DE COBRANCA EM RAZAO DO INADIMPLEMENTO DE VALORES RELATIVOS AO DEBITO PROVENIENTE DE UM CONTRATO DE PRESTACAO DE S ERVICOS EDUCACIONAIS FIRMADO COM A PARTE REQUERIDA. POIS BEM. EM DETIDA ANALISE AS PROVAS DOCUMENTAIS COLACIONADAS, ENTENDO QUE A PRETENSAO INICIAL MERECE PROSPERAR. EXPLICO. A DISTRIBUICAO DO ON US DA PROVA NO SISTEMA PROCESSUAL E DISCIPLIN

Seção I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CDC. RESCISÃO UNILATERAL A REQUERIMENTO DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo os litigantes celebrado instrumento particular de

Seção III ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 L PRAZO POSSA SER REDUZIDO PARA 10 (DEZ) ANOS; A POSSE MANSA E PA CIFICA AO LONGO DESSES ANOS TAMBEM RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA; E, POR FIM, A RES, PERFEITAMENTE SUSCETIVEL DE USUCAPIR. AINDA Q UE CONSIDERANDO A REGRA DE TRANSICAO PREVISTA NO ART. 2.028, DO E STATUTO CIVIL DE 2002, VISLUMBRA-SE O TRANSCURSO DO PRAZO NECESSA RIO A PRESCRICAO AQUISITIVA. TENHO, POIS,