Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 OIAS). NOTE-SE: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO PREVIDENCI ARIA. AUSENCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICILIO DO AUTOR. COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. EM RAZAO DA MATERIA, A JURISPRUDENC IA DESTA CORTE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA COMPETENCI A DAS VARAS DAS FAZENDAS PUBLICAS ESTADUAIS PARA APRECIACAO DE FE ITOS PREVIDENCIARIOS EM COMARCA EM QUE NAO

Seção III ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 TRAPRESTACAO PACTUADA, EM RELACAO AO NUMERO DE HORAS TRABALHADAS, RESPEITADO O VALOR DA HORA DO SALARIO MINIMO, E DOS VALORES REFE RENTES AOS DEPOSITOS DO FGTS. LOGO, NAO PARECE CRIVEL QUE UM PART ICULAR QUE EFETIVAMENTE PRESTOU SERVICOS MEDICOS A POPULACAO, INC LUSIVE SOB REGIME DE PLANTAO, DEIXE DE SER REMUNERADO TAO SOMENTE PELA CONTRATACAO IRREGULAR, POIS A ADMINIST

Seção II ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013 AINDA, QUE O DOCUMENTO DE FLS. 484/491 – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAçãO, DATADO, COM INíCIO EM 01 DE FEVEREIRO DE 2009 E TéRMINO DIA 31.01.2010, COM VALOR DO ALUGUEL DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) SEQUER FOI CONCRETIZADO, PRIMEIRO PORQUE NãO Há ASSINATURAS DE AMBAS AS PARTES, E SEGUNDO PORQUE, NãO CONCORDANDO COM O VALOR O AUTOR PROP

Seção III ● 18/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1266 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/03/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013 EVISTOS E SERVIçOS CONTRATADOS. POR TAL MOTIVO, NãO SE RECONHECE, EM SEDE DE COGNIçãO SUMáRIA, A VEROSSIMILHANçA NECESSáRIA à ANTE CIPAçãO DA TUTELA PRETENDIDA. ENTRETANTO, O PEDIDO DE CONSIGNAçãO DEVE SER DEFERIDO, SOB PENA DE SE OBSTAR O DIREITO DE AçãO DA AG RAVANTE. CONSIDERANDO QUE O VALOR OFERTADO PARA CONSIGNAçãO é NIT IDAMENTE INFERIOR AO DEVID

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.241 - Disponibilização: segunda-feira, 26 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 83 pois, a partir de interpretação analógica e sistemática do Código Civil, quando uma das partes for analfabeta, é suficiente para a declaração de vontade a assinatura a rogo com duas testemunhas, conforme estabelece o art. 595 do referido diploma. 2. A partir das provas constantes nos autos, não há que se falar em fraude na celebração do feito, pois, em qu

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.221- Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 577 CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR IDOSA ANALFABETA, ORA RECORRIDA. ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELANTE QUE SÃO IDÊNTICOS AOS APRESEN

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6104 Legítima a pretensão da parte autora (art. 3º, do Dec. -Lei 911/69), à vista da prova documental anexa, que comprova o total da dívida e a mora da parte ré. DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para que seja apreendido o bem descrito na inicial, ficando a parte autora como depositária do mesmo. Resta esclarecido que, nos termos do § 1º, do art. 3º, do mencionado

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 35 No caso em testilha resta evidente a guarda deve ser resguardada o melhor interesse do menor Pedro Silva Carvalho, e, neste caso, o lar materno é o que prevalece neste momento. Nesta senda, a jurisprudência majoritária tem se posicionado no sentido que: “Guarda de menor. Princípio do melhor interesse da criança. Estudo interprofissional. Manutenção da guarda

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099- Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad 3/ Página 32 (TRT/RO-5820/97 – 3a. Reg. – 4a. T. – Rel. Carlos Alberto Reis de Paula – DJ/MG 25.10.97, pag. 7), neste sentido deixo de condenar a parte autora por litigância de má-fé. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proc

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184- Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 1167 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA ________________________________________ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0001104-97.2007.8.05.0153 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO e outros Advogado(s): REU: GILSON RODRIGUES