Seção III ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 I - CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA CONTRA FAZENDA PUBLICA. AR T. 1-F DA LEI N. 9.494/97. ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11 .960/09. DECISAO PLENARIA DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MODULACAO TEMPORAL DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DECLARATORIO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDO NAS QUESTOES DE ORDEM NAS ACO ES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 4.35

Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 NR.PROCESSO: 5290208.42.2017.8.09.0000 Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Multa tributária. Inconstitucionalidade do artigo 71, incisos III, alínea "a", IV, alínea "a", do Código Tributário Estadual declarada pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça. No julgamento de arguições de inconstitucionalidade nos 447689-37.2009.8.09.0000 e 177185

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 IRMADO ENTRE PARTICULARES. SUMULA VINCULANTE N 47. AUSENCIA DE AD ERENCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. A SUMULA VINCU LANTE N 47 NAO ALCANCA OS HONORARIOS CONTRATUAIS, RESULTANTE DO C ONTRATO FIRMADO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE, NAO ALCANCANDO AQUELE Q UE NAO FEZ PARTE DO ACORDO. 2. A PRETENSAO DE ADIMPLEMENTO DE HON ORARIOS DECORRENTES DE CLAUSULA DE CONTRAT

Seção III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 ITOS PREVIDENCIARIOS EM COMARCA EM QUE NAO HOUVER VARA FEDERAL, P OR SE TRATAR DE VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEN CIA IMPROCEDENTE. DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE. (T JGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 135101-61.2015.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ESCHER, 2A SECAO CIVEL, JULGADO EM 02/12/2015, DJE 1928 DE 11/12/2015). - GRIFEI. CONFLITO NEGATIVO DE

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 ESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. DESCABIMENTO DA EXCECAO DE PRE-EX ECUTIVIDADE. (...) 3. A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE E UM INSTITU TO DE AMBITO RESTRITO, ADMITIDA APENAS PARA AS MATERIAS QUE POSSA M SER EXAMINADAS SEM DILACAO PROBATORIA, COMO AS NULIDADES EVIDEN TES, O PAGAMENTO DE PLANO COMPROVADO, A PRESCRICAO/DECADENCIA, E TAMBEM A LEGITIMIDADE OU ILEGITIMIDADE DO

Seção III ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019 Publicação: segunda-feira, 14/01/2019 E, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NAO ATENDEU AOS DESPACHOS DE FLS. 106 E 115, CONFORME SE OBSERVA AS FLS. 108 E 116. E AINDA, DETER MINADA A INTIMACAO PESSOAL, VIA AR, A REQUERENTE NAO FOI LOCALIZA DA PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME DESPACHO DE FL. 118, PORQUANTO SE MUDOU E NAO COMUNICOU SEU NOVO ENDERECO A ESTE JUIZO (FL. 124). E O RELATORIO. DECIDO. ANAL

Seção I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 NR.PROCESSO: 0291345.74.2016.8.09.0164 reconhecida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 593.068, pois o recurso em questão versa sobre servidores públicos federais, com vínculo regido pela Lei Federal nº 8.112/90, o que não se confunde com o caso dos autos. De todo modo, ainda que houvesse semelhança de matérias, não há nos autos

Seção I ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 decadência, no caso concreto, que culmina na denegação da ordem. 2. In casu, o ato acoimado de ilegal consiste na supressão nos proventos de aposentadoria de gratificação reconhecida no período atividade da Impetrante, ocorrido na publicação do decreto de aposentação, iniciando-se, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, com a sua ci�

Seção III ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 CREDITO E BLOQUEIO DE SERVICOS DE TELEFONIA/INTERNET, COMO FORMA DE COAGI-LO AO PAGAMENTO DA DIVIDA, POIS TRATA-SE DE MEDIDA DESPR OPORCIONAL AO OBJETIVO ALMEJADO, REVELANDO-SE, PORTANTO, INADEQUA DA PARA MODIFICAR A CIRCUNSTANCIA DE AUSENCIA DE BENS, OU, AINDA, ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO AQUI DISCUTIDA. COM EFEITO, INEXISTE RELACAO DIRETA ENTRE O CUMPRIMENT

Seção III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 ADOR DA NECESSIDADE DO AUTOR ALUGAR OUTRA MAQUINA. DESTE MODO, O PLEITO AUTORAL QUANTO AO LUCRO CESSANTE NAO MERECE PROSPERAR. - D O DANO MORAL A PARTE AUTORA, ENTENDE QUE DEVE SER INDENIZADA A TI TULO DE DANOS MORAIS, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PARA QUE SE IMPONHA O DEVER DE INDENIZAR AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE EM RAZA O DE DANO MORAL, FAZ-SE NECESSARIA A COMPR