Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1075 1713 cargo de motorista desde 10 de janeiro de 1991, e que o réu teria deixado de pagar a sexta-parte por se tratar de adicional de mesma natureza incidente sobre igual base de cálculo, o que ensejaria o efeito repicão. Requereu a antecipação de tutela e ao final a procedência do pedido para condenar o réu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1075 1717 Lei Orgânica do Município tem redação. E se está vigente o supra negritado dispositivo da Lei Maior do Município de São Sebastião, por óbvio que simples Lei Complementar - Estatuto dos Servidores Públicos do Município - não se prestaria a revogálo, ainda mais por presunção de incompatibilidade,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1048 1948 da sexta-parte desde o mês de fevereiro de 2010 e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Protestou pela produção de provas e juntou documentos às fls. 04/07. Citado, o réu ofereceu contestação sustentando que, nos termos da Lei Orgânica Municipal (artigo 106, § 5º), é vedado o recebimento de dois

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1048 1959 para condenar o réu ao pagamento da sexta-parte desde o mês de julho de 2010 e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Protestou pela produção de provas e juntou documentos às fls. 10/142. Citado, o réu ofereceu contestação sustentando que, nos termos da Lei Orgânica Municipal (artigo 106, § 5º), �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1089 1994 qualquer menção à revogação ou alteração de redação do dispositivo inserido pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 002/91. Tanto é assim que o sítio eletrônico da Câmara Municipal de São Sebastião, Casa das Leis, assim estampa o art. 106 da Lei Orgânica do Município de São Sebastiã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1025 1037 pretendida. Indisputável, assim, o direito do servidor à incidência do adicional sobre toda a remuneração e não apenas sobre o padrão. Outrossim, não tem cabida a pretensão de se reduzir o conceito de vencimentos integrais adotado na Constituição do Estado com base em conteúdo de lei estadual o estatuto dos fun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1043 1775 Vistos. Tratam os presentes autos de ação de cobrança de diferença de parcela denominada sexta-parte ajuizada por BENEDITA PEREIRA DE LIMA contra o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, no qual a autora sustenta que é servidora pública municipal desde 10 de abril de 1990, e que o réu teria deixado de pagar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 828 1924 lo, ainda mais por presunção de incompatibilidade, que tampouco se firma em face de inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal de 1988. E à vista da menção a dispositivo Constitucional, o certo é que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre tal verba: RE-AgR358339 / SP - SÃO PAULO AG.RE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 543 176 aerofólio, uma bateria, carburador e outras peças de carro (fls. 140). A testemunha Mauri de Oliveira, afirmou ter comprado um aerofólio dos réus, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), que disseram ser de rolo (fls. 141). A testemunha Célio Aparecido de Ramos esclareceu ser primo de Rogério, e que os réus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 415 148 de tráfico de entorpecentes, mas já cumpriu pena. A testemunha Cléber Ferreira, policial militar (fls. 157), disse ter ingressado no ônibus da Viação Princesa, para realizarem vistoria de rotina, oportunidade em que localizaram a droga na posse do acusado, debaixo de sua blusa. Ao prenderem o acusado, es