Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 888 1141 e conveniência do Estado. Isso porque o Estado não pode estar compelido a atender às particularidades de cada servidor em prejuízo da prestação de serviço. Trata-se, basicamente, do conflito entre interesse público e particular. Por óbvio que é de interesse do Estado a manutenção da entidade familiar. Por sua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1019 2052 Servidor Público do Estado de São Paulo: acórdão recorrido que, com fundamento no artigo 129 da Constituição estadual, reconheceu o direito dos servidores ao recebimento da sexta-parte sobre os adicionais que integram os vencimentos, excluindose as parcelas transitórias: questão de direito local, cuja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1061 2305 porque deles não pode se beneficiar a Administração, sem a contraprestação devida, pena de enriquecimento ilícito.” (Ap. 278.747.5/0-00, Rel. Des. Pires de Araújo, 11ª Câm. de Dir. Público, j.15.05.06). Além disso, trata-se de entendimento manifesto pelo Supremo Tribunal Federal em diversos julga

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1084 1195 da distinção entre vencimento e vencimentos, tal como ensina Hely Lopes Meirelles na seguinte passagem: “Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo púbico.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1032 1070 12ª Câmara de Direito Público, em r. Acórdão de lavra do E. Des. Edson Ferreira, datado de 25/03/2011 assim decidiu: “DELEGADO DE POLÍCIA. Aposentadoria especial. Delegado de Polícia. Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Atendidos os requisitos de vinte anos de serviço na carreira policial e trin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1034 1593 SEBASTIÃO pleiteando o recebimento da sexta-parte de sua remuneração de servidora pública, na função de recepcionista, por ter completado 20 (vinte) anos de efetivo exercício em setembro de 2008. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 , caput, parte final, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECID

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 215 110 potencialidade lesiva das armas de fogo não encontra resposta somente na aptidão de efetuar disparos. Por igual ou mais graves são as lesões psíquicas e/ou emocionais resultantes da humilhação, do medo e do pavor provocados nas vítimas, que desconhecem e nada sabem se estão aptas = perfeitas ou ineficientes = enferrujadas, q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3481 1273 título: Audiência de \ - \ \ \. Ao salvar o agendamento, o representante do Ministério Público, Defensor(es) e testemunha(s) deverá(ão) receber o link de acesso às teleaudiências, por e-mail. Expeça-se carta precatória visando a inti

Caderno 2 - Judiciário ● 08/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 8 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2516 1116 ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. A presente ação é penal pública incondicionada, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1512 580 ao inativos, conforme jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça brasileira” (STF 1ª T. RE 374.263 Rel. Carlos Britto j. 30.11.2004 DJU 01.04.2005 Em. 02185-03/516). “A Corte soberana no exame da lei local e dos fatos dela decorrentes registrou que as gratificações denominadas GASA, GTE, GSAE e GASS, instituídas