Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1631 232 CONHECIDO. SÚMULA 611 DO STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A decisão impugnada assentou a ocorrência de concurso material entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos termos da reiterada jurisprudência do STF. 2. Na concreta situação dos autos, o tema da aplicação retroativa de eventuais efeitos benéfico

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2823 2545 natureza administrativa do vínculo funcional da parte, estava descaracterizado o vínculo empregatício que atrairia a competência da Justiça Laboral. Os autos foram, então, redistribuídos, no dia 23 de abril de 2019, a esta 6ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo Os Colendos Supr

Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2513 978 extinta na decisão de fls. 174/175, por motivo de sua morte, me atenho a analisar somente as questões relativas ao acusado Elivanio Regino da Silva. Pelo exame das provas carreadas aos autos, percebe-se que a autoria em relação ao acusado é incontroversa. A vítima, no seu depoimento prestado à autoridade policial, bem como em juízo, afirmou ter reconhecido os criminosos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3382 46 tal finalidade. Intime-se. - ADV: FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), GUSTAVO AURÉLIO FAUSTINO (OAB 264663/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP) Processo 0000617-76.2021.8.26.0081 (processo principal 1001254-15.2018.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalide

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2930 1539 direito e pode ser julgada desde logo, desnecessária a dilação probatória. O artigo 129 da Constituição Paulista dispõe: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido, no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2093 993 - 1ª T. - Rel. Min. Milton Luiz Pereira - DJU 11.03.2002). O pagamento parcial de dívida fiscal, consubstanciada em certidão de dívida ativa, não afeta a sua liquidez quando é possível, através de simples cálculos aritméticos, apurar-se o saldo remanescente, dando ensejo ao prosseguimento da execuçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1626 110 EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), RODRIGO NEGRÃO PONTARA (OAB 301193/SP) Processo 0001221-36.2012.8.26.0248 (248.01.2012.001221) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Eduardo Nunes - Instituto Nacional de Previ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1168 1003 Processo 0008473-30.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento - Irineu Rodrigues Laurindo e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Vistos. Trata-se de demanda proposta com a finalidade de calcular o adicional de sexta-parte sobre a integralidade dos seus vencimentos, com a condenação da ré no pagamen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1160 1021 prescrição esta alcançará somente período de mais de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 274.746-7, de Santa Catarina, ainda que cuidando na questão de fundo de outro tema assentou: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. INCID

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1171 914 SEXTA-PARTE. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Benefício que deve incidir apenas sobre o vencimento padrão e vantagens definitivamente incorporadas, o que vem sendo observado pela Administração.” (Apelação 0011821.90.2010.8.26.0053, Relator Desig