Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1052 Vara da Fazenda Pública de Guarulhos certificou em todas as execuções fiscais constantes em lista anexa, entre as quais esta, embora a petição inicial mencione a existência de protesto interruptivo de prescrição, não foi juntada a respectiva certidão. Intimado a apresentar as certidões dos protestos no prazo de cinc

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Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1056 seguinte ao vencimento, o devedor estaria em mora e, não havendo quitação do débito, o Fisco passa a ter condição de cobrálo. Nesse sentido, tendo sido distribuída a ação em 15/08/2007, conclui-se que a Municipalidade não agiu dentro do prazo prescricional a que alude o artigo 174, caput, do CTN. Explica-se. De acor

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Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1060 o prazo prescricional. No caso, embora não tenha sido proferido tal despacho, não é possível responsabilizar a exequente pelo demorado andamento do processo. Verifique-se que a sentença somente foi prolatada em 28/11/2012, tendo sido este o primeiro ato processual após a petição inicial distribuída em 27/09/2007. Assi

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Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1063 inclusive, a posição do STJ e desta corte, respectivamente. Confira-se: “Processual Civil e Tributário. Protesto Judicial. Citação por edital. Inobservância das hipóteses previstas no art. 870 do CPC. Súmula 7/STJ Interrupção. Prescrição. Não ocorrência. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os

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Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1064 processual após a petição inicial distribuída em 15/08/2007. Assim, a correta interpretação do caso leva a crer que é devida a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, n�

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Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1079 pelo envio do carnê ao seu endereço”. Logo, para este período, a prescrição referida no caput do artigo 174 do CTN está comprovada ante o tardio manejo da execução, sendo que era plenamente possível o seu reconhecimento de ofício pelo juízo a quo, tal qual dispõe a Súmula 409 do STJ: “Em execução fiscal, a p

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Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1094 deve seguir regras processuais, sem as quais não cumpre sua finalidade de interromper a prescrição. Portanto, impossível reconhecer a interrupção da prescrição em razão do protesto judicial. Feitas essas considerações, é preciso então tratar diferenciadamente os créditos relativos ao período de 1997 até 2002 da

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Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1097 Código de Processo Civil. Insurgiu-se a apelante (fls. 12/17) aduzindo, em breve síntese, que: (a) a municipalidade tomou as cautelas necessárias para preservar seus créditos, tendo realizado protesto, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso II do CTN, que é instrumento idôneo e pertinente para salvaguardar a

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Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1106 idôneo e pertinente para salvaguardar a exigibilidade do crédito e sequer foi observado pelo juízo a quo; (b) a intimação do protesto por edital é válida, nos termos do art. 870 do CPC; (c) houve interrupção do prazo prescricional, conforme dispõe o artigo 174 do CTN; (d) deve ser aplicada a súmula 106 do STJ, a fim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1506 1432 o imóvel objeto da presente, houve embargos de terceiros ajuizados por José Machado Pinto e sua esposa, sendo que, em primeiro grau, a r. sentença proferida acolheu o pedido. No entanto, em 2º Grau, o E. TJSP deu provimento à apelação, julgando improcedentes ditos embargos. José Machado e sua esposa