Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1133 572 atividade são extensíveis aos inativos, desde que estes, se em plena atuação, fizessem jus à parcela. Isso ocorre, ineludivelmente, com a Gratificação por Atividade de Polícia. Os atuais servidores aposentar-se-ão com proventos calculados a partir dos valores por elas representados. Como, então, dizer da violência ao §

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1415 636 militares reformados e de seus pensionistas ao percebimento da mesma gratificação concedida pela LC n° 873/2000 aos militares do Estado de São Paulo em atividade. As decisões mencionadas estão retratadas na seguinte ementa: Servidor público estadual. Gratificação por Trabalho Educacional (GTE) instituída pela LC (SP) 874/200

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1402 519 direito à paridade de proventos de inatividade com os vencimentos pagos aos servidores ativos apenas àqueles que já recebiam proventos de aposentadoria ou pensão na data da publicação da EC 41/2003. Asseverou-se, inicialmente, que a GAM deveria ser estendia aos professores inativos, haja vista que a legislação de regência n�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1525 546 a EC 41/2003, observados os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da EC 47/2005, bem como respeitado o direito de opção pelo regime transitório ou pelo novo regime. Com base nesse entendimento, o Tribunal proveu, em parte, recurso extraordinário interposto contra acórdão que reputara legítima a extensão do pagamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 793 283 fazer financiamento em outro local, mas colocou o nome do pai dele. Era Sérgio Júnior quem pagava as prestações. A Trevo Veículos possuía carros seminovos para a venda. Sérgio Júnior trabalhava na loja em frente, do Joaquim. Não soube dizer quanto Sérgio Júnior ganhava. A testemunha Vanderlei (fls.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1583 647 se configuram ‘como gratificação de caráter pessoal ou de serviço’. Mais adiante, escancarou a tentativa de driblar-se o preceito constitucional, uma vez que se buscou, sob a forma de gratificação, beneficiar apenas os servidores em atividade, olvidando-se que o acréscimo correspondeu a um ‘aumento geral de vencimentos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1473 489 fatos dela decorrentes registrou que as gratificações denominadas GASA, GTE, GSAE e GASS, instituídas, respectivamente, pelas Leis Complementares Estaduais n.ºs 876, 874, 872 e 871, todas de 2000, devem ser pagas aos aposentados porque não se configuram ‘como gratificação de caráter pessoal ou de serviço’. Mais adiante, e