Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1068 1119 matéria. Ademais, tendo em conta que a Lei 9.099/95 deve ser interpretada à luz da Constituição, reputou-se que não se poderia potencializar o art. 3º, I, do aludido diploma legal, em que prevista a competência dos Juizados para a apreciação de causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. RE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1080 1294 APRESENTADOS. VÍCIOS OCULTOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA. 1 - Considerando causa complexa aquela que demanda dilação probatória acurada, para realização de perícia técnica, vê-se que o Juizado Especial Cível se mostra incomp

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 1137 (Segunda Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº 294.183-1 - Rel. Juiz Veiga de Oliveira). Grifos nossos “Avarias em microcomputador em razão de descarga elétrica - Indenização - Cemig - Necessidade de prova técnica - Sentença anulada. A sentença deve ser anulada, pois há necessidade de conhecimento té

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2890 1384 Notarangeli; j. 11/04/2018; DJE 11/04/2018). Diante desse quadro, não há como negar que a referida gratificação foi concedida de modo generalizado e permanente, devendo ser computado para fins de 13º salário e férias, como exige o artigo 7º, incisos VIII e XVII, combinado com o artigo 39, § 3º, da Constituiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 217 Processo 1008520-06.2022.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Manoel Alves dos Santos Júnior - Avelino e Silva Automóveis Ltda. - Vistos. Dispenso o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A Lei 9099/95 exige com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3535 2840 quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3565 288 será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do §2º do artigo 1º da Lei Complementar 664/1989, e do acréscimo de 1/3 de férias, previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. Logo, a pretensão da parte autora

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3463 1744 Complementar nº 1.195/13, combinado com o art. 106, do Decreto-lei Estadual nº 59.055/13, in verbis: Art. 36- APolícia Militardo Estado de São Paulo, por intermédio dos seus órgãos específicos, executará a fiscalização de trânsito, nos termos do CTB. Artigo 106 - APolícia Militardo Estado de São Paulo, por i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3469 1412 ostenta caráter indenizatório, não sendoincorporável aos vencimentos, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo da Sexta-Parte. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação movida por BENTO CARDOSO DE MACEDO contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e extinto o processo nos termos do artigo 487,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3347 3194 excepcional exemplificação da recategorização ocorre somente neste momento processual, cabendo doravante ao(à) Patrono(a) a digitalização com as categorias adequadas disponibilizadas no SAJ nas próximas ações, petições e documentos juntados. A medida se justifica para que todos os que acessarem o p