Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1884 432 taxativo. A despeito da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90, deve se preservar a regra geral da preferência da dívida alimentar, conforme dispõe o art. 227 da Constituição Federal, segundo o qual “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 475 estado de pobreza, conferindo à assertiva presunção de veracidade (artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50).Nesse sentido, a presunção, face à interpretação do citado dispositivo legal, deve ser em favor da concessão do benefício e não contra ela. Desse modo, deve prevalecer a presunção legal da declaração da agravante de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1884 448 para a concessão do benefício é a mera declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família - Agravo provido. (TJSP, Apelação nº 0105462-29.2012.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Marrey Uint, j. 26/06/2012). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação. Conside

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 2495 violação a direito da personalidade representado na integridade física. O valor da indenização deve preencher os requisitos da proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, mas ser suficiente para atingir a dupla finalidade da condenação, que tem o condão de punir o causador

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 500 Eis o teor da decisão agravada: “Fls.21/22 e 24/25: A parte requerente entendeu perfeitamente o conteúdo da decisão de fls. 20, na qual apenas foi dito que a autora faz jus à exclusão de seus dependentes, não havendo qualquer referencia a um ou a mais de um dos seus dependentes. Não se compreende o motivo de pedidos tais,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1902 673 Sobre o tema, já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036/90. DÉBITOS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1911 945 defesa de seus interesses. Aliás, a contratação foi na modalidade ad exitum, conforme se verifica do instrumento de fls. 51/53. Como já se decidiu nesta Egrégia Corte: Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1883 517 regularizar a falha, quedou-se inerte (fls. 87/89). Desse modo, o recurso não pode ser conhecido. Ainda que assim não fosse, a decisão que manteve o indeferimento da assistência judiciária já foi objeto de outro agravo de instrumento (2210781-78.2014.8.26.0000), julgado monocraticamente por esta Relatoria, nos seguintes termos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 551 Trata-se de agravo de instrumento tirado da respeitável decisão digitalizada às fls. 15 que, em processo de arrolamento sumário, indeferiu pedido de homologação da partilha, ante a ausência de recolhimento dos impostos devidos. Sustenta o agravante, em síntese, que deve ser homologada a partilha independentemente do pagament

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1904 505 Dispensadas informações (posto que o D. Juízo de Primeiro Grau já externou seu fundamentado posicionamento) e contraminuta (vez que ainda não instaurada a relação processual). É o relatório do essencial. Eis o teor da decisão agravada: “Vistos. Concedo os benefícios da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Anote-se. O