Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1781 280 em vista que assumiu os negócios daquela instituição e passou a operar em suas agências, justificando-se sua presença no polo passivo da presente ação. Neste diapasão, dentre inúmeras outras, destacam-se as seguintes decisões deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “CADERNETA DE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1442 1532 do autor provida. “CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Pretensão à fixação do referido quantum, em virtude da necessidade da propositura da presente ação para apresentação dos documentos comuns Admissibilidade, pois a demanda foi ajuizada em decorrência da resistência injustificada

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1438 1339 direito”. É certo que a ação cautelar de exibição de documentos apresenta requisitos específicos O artigo 844, do Código de Processo Civil, estabelece que o documento deve ser próprio ou comum às partes para que possam ser objeto de exibição Os documentos requeridos pelo autor são comuns entre as partes, cons

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1393 1463 pedido. Tem-se a causa de pedir remota. Portanto, em inépcia não há que se falar, já que o libelo é apto, pois as premissas não são falhas ou falsas, chegando-se à uma conclusão lógica que, ainda mais, permitiu que o requerido desenvolvesse defesa com individualização dos documentos pretendidos. Ademais, os dema

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 979 365 aplico-lhe a pena da revelia. Anote-se na autuação. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou declarem se não há oposição ao julgamento no estado. No mesmo prazo, digam se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV CARLOS ALBERTO C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2096 1160 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:”PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL FIRMADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DESCARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDÚSTRIA PLÁSTICA - PRODUTO ADQUIRIDO NA CONDIÇÃO DE INSUMO DA ATIVIDA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2114 1575 exibição judicial dos documentos requeridos, a fim de se ponderar a conveniência do ajuizamento de ação principal. Ora, o direito de acesso ao Poder Judiciário é garantido a todos (CF, art.5º,XXXV).Mesmo que não tivesse sido notificada o réu, haveria interesse; senão vejamos.O direito de agir é distinto do direi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1647 1843 desta feita, o pedido foi integralmente satisfeito. Entretanto, a ré contestou a ação, deduzindo preliminar condição de ação: falta de interesse e mais, embora não tenha adquirido plenamente o caráter contencioso, em face da exibição do documento pleiteado pelo autor, restando o pedido integralmente satisfeito,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1963 274 apenas parte de seus bens compóreos e incorpóreos, tendo havido, ademais, prosseguimento na exploração do mesmo ramo negocial. No direito brasileiro, a expressão sucessão de empresas designa todo acontecimento em virtude do qual uma empresa é absorvida por outra, como nos casos de incorporação, tra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 813 2597 Preliminarmente, a alegação de existência de coisa julgada, em razão de terem sido opostos embargos à execução, com as mesmas alegações perpetradas na inicial, que já fora julgado por sentença, deve ser afasatada. Com efeito, verifica-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida p