1.436 resultados encontrados para rel. carlos velloso - data: 25/08/2025
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Processos encontrados
00055 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018733-92.2008.4.03.6182/SP 2008.61.82.018733-1/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA PEEQFLEX EMBALAGENS LTDA KARLHEINZ ALVES NEUMANN e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES OS MESMOS JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00187339220084036182 9F Vr SAO PAULO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBA
Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1663 682 e tempestividade) e específicos de admissibilidade. O pressuposto da repercussão geral, tal como exige o art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil foi atendido pela preliminar suscitada pela recorrente, lembrando-se que ao Tribunal a quo compete apenas o exame formal desse requisito. As questões constitucional e infraconsti
Disponibilização: quarta-feira, 13 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1710 919 mora, a contar da citação, tudo de acordo com a Lei nº 11.960/09, pelo tempo em que a parte autora esteve inscrita no referido programa. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Custas e honorários indevidos em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95) PRI - ADV: VANESSA MOTTA TARABAY (OAB 205726/SP), FER
Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1206 3567 ao recurso. Int. - ADV DINAILSA DA SILVA GABRIEL OAB/SP 187488 - ADV CASSIO COSTA DE OLIVEIRA OAB/SP 91514 224.01.1995.087946-8/000000-000 - nº ordem 19701/1995 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS X DEMA SOCIEDADE CIVIL LTDA - Vistos. Verifico não estarem presentes os requisi
Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2162 925 Súmula n. 666/STF: “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. 3. Já a contribuição compulsória é fixada mediante lei por exigência constitucional e, por possuir natureza tributária parafiscal respaldada no art. 149, da C
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1687 622 Age, portanto, como mero intermediário e não como titular do crédito em discussão. Há, inclusive, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo obrigando o réu a efetuar tais descontos da folha de pagamento de todos os servidores, tanto dos celetistas quanto dos estatutários (Apelação nº 0038024-26.2009
Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1704 750 2. Inicialmente, consigno que o Município de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, tendo em vista que é ele que efetua os descontos em folha e eventual suspensão de descontos, perseguida nos autos, deverá ser executada por referido ente estatal. 3. Defiro a inclusão do SINDILEX
Disponibilização: segunda-feira, 11 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1708 952 ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DESSA ÚLTIMA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1. A Carta
na Lei n.º 11.483/07, tendo a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações, e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007, inclusive. Neste sentido, trago à colação o seguinte precedente jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU-RFFSA. UNIÃO. SUCESSORA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA - RE 599176 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO IMPROVIDO. - Inaplicabilidade do princípio d
excluiria a proteção da impenhorabilidade nos termos do art. 3°, V da Lei n. 8.009/90. O art. 3° da Lei n. 8.009/90 traz as hipóteses de afastamento da impenhorabilidade de bem de família, assim dispondo em seu inciso V: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade fa