Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2743 36 compulsando os autos, verifica-se que JOSÉ AUGUSTO MARANHA (fls. 1497/1534 e fls. 1913/1922) não é parte no presente feito. Assim, não há o que esse reclamar nos autos. Prosseguindo, as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva não prosperam. A legitimidade ativa ad causam do MINISTÉRIO PÚBLICO p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2775 1815 requer determinação para o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tendo como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel a eles transmitidos, considerando que o Decreto Estadual nº 55.002/2009 viola a Lei Estadual nº 10.705/2000. A liminar foi deferida (fls. 28/29). Notificada,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2657 1513 Alega, preliminarmente, inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido. Sustenta, no mérito, a legalidade do ato impugnado, pois a legislação não equipara a base de cálculo do ITCMD à do IPTU. O Ministério Público não apresentou parecer (fls. 64/65). É o relatório. Fundamento e decido. Afas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2603 1217 causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) - Procedência parcial da arguição. (TJSP. Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Des. Rel. Paulo Dimas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2261 64 artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Não há que se falar em inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao agente político, vez que, em que pese alguma controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, na análise da Recl. 2790/SC, pacificou o entendimento pelo cabimento da ação civil pú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2001 2636 em preliminar, a ilegitimidade passiva do IPESP e, no mérito, em resumo, que a autora não faz jus ao restabelecimento do benefício, pois atingiu a idade de 21 anos e a Lei 8.213/1991 não contempla o recebimento do benefício aos dependentes com mais de 21 anos de idade. Juntou documentos (fls.70/77). Ré

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2799 1420 do valor venal, assim entendido pela requerida como sendo o valor de mercado, ou então o valor venal de referência, diferença que imporá ao impetrante o recolhimento do ITCMD em valor acima ao legalmente devido, havendo portanto, e diferentemente do alegado pela impetrada, ato administrativo concreto cuja legalidade est

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2792 2132 desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (STJ, Segunda Turma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2857 1382 Comentado”, Coordenação Vladimir Passos de Freitas, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª edição, p. 1165). É de se convir que, a partir do que consta do art. 155, I, da Constituição Federal , houve a vigência da Lei Estadual nº 10.705/00, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.655/02 (RITCMD), e que expressament

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2828 1988 acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.” Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. Int. - ADV: THAÍS CRISTINA GARCIA (OAB 363868/SP) Processo 1029074-59.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débit