Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 1893 embargo pelo Município.. Tendo em vista que dos documentos juntados comprovam que o requerido não cumpriu a determinação de paralisação da obra, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, solicitado pelo MP as fls. 14/15, para determinar que o requerido paralise imediatamente qualquer obra no l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 2696 acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remune

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2749 1487 de Saúde do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante o efeito suspensivo concedido às fls. 204/207, intime-se o impetrado para que cumpra a decisão da Superior Instância. Int. - ADV: IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/ SP), RODRIGO LEMOS CURADO (OAB 301496/SP), PRISCILA FUCS (OAB 25

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2534 1500 que passou a ser contada a partir da data da vigência das leis complementares que efetuaram a reestruturação da carreira.Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 1.064/2008, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, estabelece que:

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2648 1369 de tutela. Recurso provido” (TJSP, AI nº 0057906-94.2013.8.26.0000 rel. Des. BORELLI THOMAZ, 13ª Câmara de Direito Público, julgado em 04.09.2013); “AÇÃO ANULATÓRIA MULTA APLICADA PELO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Decisão que concede em parte a antecipação de tutela, para suspender a exigência da m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2775 1807 de Queiroz e outros - Secretario da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EGLE APARECIDA BORTOLINI DE QUEIROZ e outras em face de ato do SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em que se requer determinação para o recolhimento do Imposto de Tran

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2431 1085 confiscatório da multa e de não aplicação dos juros inconstitucionais previstos na Lei Estadual nº 13.918/09Do caráter confiscatórioConforme se verifica a fls. 129/132, a autora, ora embargante, foi autuada por apenas por três infrações tributárias, cuja insubsistência não foi demonstrada, conforme decidido n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2831 1181 Urbano IPTU, do Imposto Territorial Rural ITR ou do próprio Imposto de Renda, mas, não havendo um valor efetivo ou não sendo aceitos os valores apresentados pelo contribuinte deve-se realizar avaliação administrativa ou judicial, com o contraditório, na forma do art. 148 do CTN e do art. 5º, LIV e LV, da Constitui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 2414 razão de atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, serão pagos ao final, pelo vencido. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 14ª edição, São Paulo: Editora Forense, 2017, p. 108/109) (destaquei). No mesmo sentido, o tratamento dado nos Tribunais; no C. STJ:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 2872 débito exequendo, o que for menor. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por carta (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil