Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2854 3630 jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2817 2468 respeitosamente, em que pese já ter decidido no mesmo sentido em outros casos, após análise mais acurada, não mais concorda com tal entendimento - Diferentemente do decidido no AgRg. no REsp. nº 1.483.350/MG, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. nº 1.107.543/SP e do REsp. nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2891 2308 18 da Lei nº 7.347/85 é clara ao vedar exclusivamente o adiantamento das despesas processuais: Art. 18: Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 1239 na exigência de que terceiros, alheios à relação processual, pratiquem atos de interesse de qualquer das partes em geral, e da Fazenda em particular, sem a devida remuneração ou que, havendo remuneração, recaia sobre o Poder Judiciário. Acerca disso, assentou o C. STF: A questão não é, portanto, sequer de injustiça

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 2419 permitir que a Fazenda Pública se locuplete à custa de serventuário da Justiça. (STJ; REsp nº 126.131/PR; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; j.: 12.06.1997). Relativamente às despesas dos atos processuais praticados a pedido da Fazenda Pública, dispõe o artigo 91 do Código de Processo Civil: As

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2962 443 de ITR, e não o valor venal de referência, apurado pelo IEA (Instituto Agrícola do Estado), nos termos do art. 16, §único, 1, do Dec. 46.655/2002, com redação data pelo art. 1º do Dec. 55.002/2009, como de praxe realizado pela autoridade coatora. Desse modo, o tema controvertido neste mandado de segurança est�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2962 449 portanto, e diferentemente do alegado pela impetrada, ato administrativo concreto cuja legalidade está sendo questionada. Para resolver esta questão é preciso analisar a legislação incidente neste caso. Destaca-se que o Código Tributário Nacional, ao tratar do imposto de transmissão sobre bens imóveis, no arti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 1791 Edital de n° DP 1/321/21. Todavia, alega ter sido eliminada do concurso, reprovada de modo descabido na fase de exame psicológico, sem a possibilidade de ter conhecimento sobre as causas que ensejaram a sua eliminação e exclusão do certame. Desse modo, requer: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita;

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 1793 da Silva - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maricy Maraldi Vistos. Guilherme Jaeke da Silva ajuíza ação cível pelo procedimento comum contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, que é candidato inscrito no Concurso Público para provimento ao Cargo de Soldado de 2° Classe da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3568 1649 prevalência da avaliação psicológica realizada durante o certame, em conformidade com a previsão constante no edital, o que privilegia o princípio da isonomia e, por isso, esvazia a abertura de instrução probatória. Cerceamento de defesa não caracterizado. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO EM EXAM