Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1142 serviços forenses a cargo da estrutura do Judiciário, não se estendendo a atos ou serviços cuja realização demanda atividade de terceiros, que devem ser por isso remunerados, tais como, perito, avaliador, leiloeiro, depositário, os serviços de postagem a cargo dos Correios, que implicam em pagamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 2697 se caracteriza como custas ou emolumentos. Inaplicável o art. 39 da LEF. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ/SP, 2ª Câmara de Direito Público, AI nº 2202581-48.2015.8.26.0000, Rel. Carlos Violante, J. 20/09/2018, V. U.) Assim, providencie o Município o recolhimento do valor referen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 2704 da Fazenda em particular, sem a devida remuneração ou que, havendo remuneração, recaia sobre o Poder Judiciário. Acerca disso, assentou o C. STF: A questão não é, portanto, sequer de injustiça que seria clamorosa , mas de ausência de obrigação legal, a caracterizar hipótese típica do princípio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3053 2201 não prevista em lei, mesmo que em benefício do ente estatal. Dever da Fazenda em efetuar o depósito prévio da diligência do Oficial de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2047459-37.2018.8.26.0000; 7ª Câm. de Direito Público. Rel. Fernão Borba Branco; j.: 31.10.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2811 2311 das despesas relativas à publicação de editais para o cumprimento do art. 34 da Lei n° 3.365/41. Possibilidade. Impossibilidade de concessão de isenção por Provimento do CSM. Isenção não conferida pela Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesa que não se caracteriza como custas ou emolumentos. Inaplic�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2916 2263 jurisprudência desta Corte. (STF, Primeira Turma, RE. nº 108.845/SP, Rel. Min. Moreira Alves; j.: 14.06.1988). E, mudando o que deve ser mudado, o E. TJSP: Agravo de instrumento. Desapropriação. Decisão que determinou ao expropriante o pagamento das despesas relativas à publicação de editais para o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1141 Instrumento nº 2168723-84.2019.8.26.0000, Des. Rel. Carlos Violante, j. em 21/08/2019). Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ordem de recolhimento de valores de postagem de carta citatória. Admissibilidade. Despesas postais que não se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80. Necess

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1146 conforme segue: “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prévio recolhimento, pelo Município exequente, das despesas de postagem para citação/intimação. Possibilidade. No conceito de custas (LEF, art. 39) não estão incluídas as despesas com postagem das cartas de citação e intimação, como ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 870 Processo 0005115-08.2012.8.26.0543 (543.01.2012.005115) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Munícipio de Igaratá - Juiz(a) de Direito: Dr(a). JULIANA MARIA MACCARI PAUFERRO Vistos. Determinado o recolhimento das custas para citação postal, a Fazenda Municipal quedou-se inerte. Em que pese haver diverg�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 873 conclusão quando houver a publicação e respectivo trânsito em julgado do v. Acórdão pelo E. Superior Tribunal de Justiça ou ainda outra causa que a substitua. Ciência à exequente. Intime-se. Santa Isabel, 01 de outubro de 2021. - ADV: ELIZABETH APARECIDA DA SILVA (OAB 269684/SP) Processo 0006059-10.