Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2825 1320 se convir que, a partir do que consta do art. 155, I, da Constituição Federal, houve a vigência da Lei Estadual nº 10.705/00, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.655/02 (RITCMD), e que expressamente considera o seguinte: Lei Estadual nº 10.705/00 Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 2417 serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão subm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 2420 desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (STJ, Segunda Turm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 890 intimada, tendo a demora ocorrido por acúmulo de serviços do Judiciário, de forma que a paralisação não decorreu de sua inércia. É o Relatório. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, sem necessidade de garantia do juízo, relativamente às ma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2863 1486 o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; Decreto Estadual nº 46.655/02 Artigo 16 - O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.750/00, art.13): I - em se tratando de: a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2858 2638 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3144 1087 especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. Assim, a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3307 646 da execução por 180 dias. Em réplica, o embargante concordou com o pedido de sobrestamento. Sobreveio noticia de descumprimento do acordo administrativo, requeredo a embargada o seguimento do feito (fls. 117). É o Relatório. DECIDO. O feito comporta imediato julgamento, afigurando-se desnecessária a des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 1816 JOSÉ DOS CAMPOS - Pamela Caroline Lopes Emiliano - Vistos. 1 - A documentação acostada com a inicial indica que o imóvel está sendo construído irregularmente. Anote-se que o imóvel está inserido em área objeto de ação civil pública (101992269.2016) em que há expressa determinação para que o Mun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 1817 Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. A despeito desta disposição legal, e buscando aclará-la, debruçou-se a doutrina: O termo despesa constitui o gênero do qual decorrem 3 (três) espécies: a) custas, que se destinam a remunerar a prestação da