Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3574 1667 Execução da pena. Alegado constrangimento ilegal pela demora no encaminhamento de Boletim Informativo, para fins de pedido de progressão ao regime semiaberto. PREJUDICIALIDADE. Superveniência de r. decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento, expedido alvará de soltura, com impedime

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2376 1083 tanto, acabou por descumprir as normas supra transcritas, além de inviabilizar a defesa da agravada, conduta esta que acarreta a deserção e, portanto, o não conhecimento do recurso. Aliás, neste sentido, já decidiu tanto esta Col. 10ª. Câmara como o Eg. Tribunal: “AGRAVO INTERNO - Tributos ICMS Energia Elétrica Base de cá

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2227 875 valor total aproximado de R$ 131.663,00 (24 semanas x 7 comprimidos/semana = 168 comprimidos/ 28 comprimidos = 6 caixas x R$ 21.943,96). Sendo assim, a pretensão do embargante de limitar o valor da multa total a R$ 20.000,00 não é proporcional ao valor total de sua obrigação. Logo, acolho os embargos de declaração, sem efeit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3005 1084 responsável pelo seu pagamento, tendo em vista a transferência ao promitente comprador do direito real à aquisição do imóvel (Artigo 1.417, CC): Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cart

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2449 1631 Provimento CSM nº 2.195/14 deste E. Tribunal de Justiça, por sua vez, estabelece que: “Artigo 9º - O valor correspondente às despesas postais com citações e intimações é fixado conforme Anexos I (Modalidade Carta), II (SPE Sistema de Postagem Eletrônica), III (AR Digital) e IV (Remessa Local)”. Como se vê, a parte a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3564 1598 P. - Apelante: V. H. D. B. - Vistos. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e, na sequência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Emily Cecília Ferreira (OAB: 419547/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar Nº 1500966-51.2021.8.26.0583 - Processo Digital. Petições

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 1130 Direito Público, Rel. Claudio Marques, j. em 11 de abril de 2019). Vejamos o caso dos autos. Seguindo entendimento da Corte Superior, para que o instrumento público ou particular tenha a eficácia de exonerar o vendedor das obrigações tributárias legalmente impostas, especialmente aquela que define o sujei

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 929 Nº 1005338-59.2014.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Presidente Prudente - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Manoel Gomes Moreno (Cristiano Gomes) (Justiça Gratuita) - Interessa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2787 1816 SP), MORGANA APARECIDA DA SILVA (OAB 286682/SP) Processo 0016540-46.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - IAN RODRIGO DE FRANÇA e outro - A seguir foi proferida a seguinte decisão: Pelo princípio da verdade real, defiro o postulado pela defesa, nos termos do art. 402 do CP. Ofici

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1488 penas da Lei. Int. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP) Processo 1005309-59.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fato Gerador/Incidência - Fernando do Nascimento Fernandes - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando o recolhimento do ITBI sobre o valor de venda do