Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1904 1061 DECISIS’. - Eficácia persuasiva ‘diferenciada’ do recurso apreciado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Refutá-lo, com fundamento na CF, pode ser considerado igualmente inconstitucional razoável duração do processo e segurança jurídica cuja violação apenas prolongaria a di

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1904 1565 III), e a citação não tenha sido ficta, caso em que a contestação será feita pelo Curador Especial (CPC 9.º II), e os efeitos da revelia não ocorrerão. III: (...) Fatos incontroversos. São incontroversos os fatos alegados pelo autor e não contestados pelo réu, que se presumem verdadeiros (CPC 320 caput). Por

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1945 1830 estabelecidas como meio para atingir a finalidade do ato. Portanto, a necessidade de sua observância deve ser medida pela possibilidade de ter atingido o mesmo fim da outra forma. O Código de Processo Civil prestigia o Sistema que se orienta no sentido de aproveitar, ao máximo, os atos processuais. Assim, não se con

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1942 1747 controvérsia pode vir ou de resposta à inicial, ou das provas produzidas, contrárias a esta. In casu, a ré não fez nem uma coisa nem outra. (Apelação Cível n. 240.357-1 - São Paulo - 7ª Câmara de Férias “A” de Direito Privado - Relator: Benini Cabral 18.04.96 - V.U.). Cuida-se de cobrança de quotas con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2014 2898 reproduzam, importem, vendam ou distribuam produtos com sua marca sem sua autorização.” (TJSP Apelação n. 012473031.2010.8.26.0100; Rel: Enio Zuliani; Comarca: São Paulo; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 29/07/2015). As páginas digitalizadas de rede social, juntadas com a inicial, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1991 520 NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTITUIÇÃO DEVIDA DANO MORAL NÃO CABIMENTO POR SE TRATAR DE MERA QUEBRA CONTRATUAL SENTENÇA REFORMADA AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.” (Apelação - Nº 0001249-39.2009.8.26.0238, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1822 1532 fatos incontroversos. A controvérsia pode vir ou de resposta à inicial, ou das provas produzidas, contrárias a esta. In casu, a ré não fez nem uma coisa nem outra. (Apelação Cível n. 240.357-1 - São Paulo - 7ª Câmara de Férias “A” de Direito Privado Relator: Benini Cabral - 18.04.96 - V.U.). Cuida-se de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1703 2581 passiva. Consoante o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Ada Pellegrini Grinover e outros, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1679 1807 mesma satisfação jurisdicional, que podem ser prestadas na ação (2º TACivSP, 10ª Câm., Ap. 785499-0/3 São Bernardo do Campo, rel. Cristina Zucchi, v.u., j. 3.3.2004, DJE 17.3.2004)” (in 9ª ed., 2006, pág. 485). Portanto, as parcelas vincendas serão devidas até o efetivo pagamento pelo requerido ou data do l

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1679 1808 obrigação.” (STJ 4ª T.: RT 778/221); “Agravo de Instrumento. Cobrança. Quotas condominiais em atraso. Parcelas vencidas e vincendas. Condenação para o Futuro. Executoriedade atingindo todas as prestações condominiais que se vencerem até o encerramento do processo. Inteligência do artigo 290, do Código de P