Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1198 587 demanda não lhe diz respeito. Explica-se. Como é cediço, com o advento da Resolução nº 3.517 do Banco Central do Brasil, datada de 06-12-2007, tornou-se pública decisão do Conselho Monetário Nacional segundo a qual as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1180 2244 mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANTONIO APARECIDO PERASOLI (OAB 95937/SP) Processo 0003468-22.2012.8.26.0011 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Maria de Lourdes Bonci - Golden Cross - Assistência Internacional de Saúde Ltda - Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer e tute

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1178 395 Instrumento n° 0473579-67.2010.8.26.0000 - 29ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Ferraz Felisardo - j. 10/11/2010 - vu). “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RÉU REVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 322 DO CPC. AGRAVO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1206 1027 valor do seguro deve corresponder ao valor do mercado do veículo em conformidade com a tabela Fipe, na data efetiva da liquidação do sinistro, devendo ser apurado através de liquidação por arbitramento, não podendo haver incidência de juros ou correção monetária, sob pena de enriquecimento ilícito.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1194 2883 consumidor poderá escolher e acionar diretamente qualquer dos envolvidos, exigindo seus direitos [...]” (Curso de Direito do Consumidor, Editora Saraiva, 2010, p. 230). Não é outro o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO E NÃO FATO DO PRODUTO. AÇÃO DIRIGID

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1208 2140 trânsito, após 30 (trinta) dias da data da compra, fato que lhe causou a imposição de uma multa e a inserção de seu nome no CADIN. Alega, ainda, haver perdido a Carteira de Habilitação de Permissionário, sendo impedido de renová-la, mesmo tendo efetuado o pagamento da multa. Pretende o autor a condena

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1210 1892 serviço, concedo a liminar para determinar ao réu que proceda ao restabelecimento do serviço, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Expeça-se o necessário. 2. Junte a autora, no decorrer do processo, prova de que vem pagando os valores das tarifas de água, nos termos da decisão suprac

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1483 501 exequente, razão pela qual deixo de condená-lo pelo art. 17 e 18 do CPC. Outrossim, o art. 940 do CPC refere-se à cobrança por divida já paga, no todo ou em parte, o que não se trata do caso em questão, uma vez que não ocorreu o pagamento de valores naquela lide, e, sim, garantia do juízo. 04. Quanto à ilegitimida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1479 2431 estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Cabe frisar que a liberdade do comprador na contratação nos casos de financiamento de veículo fica um tanto quanto restrita, visto que a ele, interessado em adquirir o veículo, só resta submet

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1509 364 Resolução nº 3.693/09, em vigor a partir de 26/03/2009 (TJSP Apelação nº 0010851-65.2012.8.26.0071 - Rel. Des. Adilson Araujo DJ: 19.02.2013 g.n.). E, ainda nesse sentido, nada há de ilegal no que concerne à cobrança de IOF e sua diluição nas respectivas parcelas, uma vez que o tributo é incidente na espéci