Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2865 2121 serviços, tratando-se de culpa exclusiva do consumidor na instalação interna da unidade consumidora; da inexistência do dever de indenizar por caso fortuito e, por fim, da inaplicabilidade de inversão do ônus da prova. Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, porquanto,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2858 481 do órgão julgador, como lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Não se pode confundir competência ou delimitação da jurisdição do órgão do Poder Judiciário com limites subjetivos da coisa julgada. Nas ações coletivas (...) a coisa julgada produzirá seus efeitos erga omnes ou ultr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2860 3333 em 20 salários mínimos.” Como se vê, à exceção do nome dado à ação, a petição, aparentemente, reproduz a anteriormente distribuída, que teve a inicial indeferida pela falta da apresentação de emenda, conforme determinado às fls. 33/34 daqueles autos: “II.1 É da própria narrativa que a aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2896 2044 por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e no mérito, da aplicação do artigo 204 da Resolução Normativa n.º 414/2010 à espécie; da ausência de causalidade e responsabilidade pela queima dos aparelhos da segurada, porquanto ausente prova do nexo de causalidade e da comunic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2895 1908 rogou esse direito à seguradora. Sobre o tema, confira-se: “Indenização - Ressarcimento ao consumidor por danos ocorridos em seus eletrodomésticos oriundos de descargas elétricas atmosféricas - Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no artigo 37, § 6° da CF/88 e a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2895 1912 da apólice emitida sob o n.º 0114.47.157.061-3, para cobertura dos danos elétricos decorrentes do sinistro registrado, causado pelo defeito na prestação de serviços pela requerida, ora consistente na alteração de tensão na rede de transmissão de energia elétrica por descarga elétrica, culminando

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2895 1922 cuidando-se de ação de indenização por direito de regresso, ao caso tem aplicação o previsto no inciso V do § 3º do artigo 206 do Código Civil, que dispõe pelo prazo prescricional de 3 (três) anos, tendo como termo inicial a data do pagamento do seguro ao beneficiário da apólice. No caso dos aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2818 3811 ação Monitória ajuizada por CONSTRUFÁCIL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME, contra NATHÁLIA PEREIRA RABELO FRANÇA e SAMUEL. Narra a parte autora que os réus são casados e efetuaram, no período de 06.11.2018 a 08.01.2019, compras de diversos materiais em seu estabelecimento, que não f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2838 1769 aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), considerando que o réu não é domiciliado nesta Comarca ou em Comarca agrupada (Resolução nº 586/2013), de modo que, mesmo na audiência de instrução e julgamento, não estaria obrigado a comparecer neste Juízo para prestar depoimento pessoal, q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 206 de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguind