Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 384 111 0001356-18.2010.8.02.0044 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração de Registro Civil Maria José de Miranda SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de ausência com pedido de retificação de atestado de óbito ajuizada por MARIA JOSÉ DE MIRANDA em face de TERESINHA BEZERRA MELO. Alega a autora que convivera e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 615 478 satisfação integral do débito, nomeou contador para apurar o valor atualizado da execução. Diz o agravante que a perícia é desnecessária, já que o mérito não reside no valor do depósito, a salvo de controvérsia, mas sobre o critério e período de cálculo da correção monetária, não tendo razão o autor. Pede disp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 617 552 DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. A emissão de qualquer carnê ou boleto para pagamento é obrigação do credor não devendo ensejar ônus algum ao devedor, já que os arts. 319 do Código Civil/2002 e art. 939 do Código Civil/1916, não trazem no seu bojo a condição de pagamento em dinheiro para ele receb

Caderno 2 - Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2110 711 Ordinário - Roubo qualificado - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: DANIEL PINHEIRO DA SILVA - O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, denunciou Daniel Pinheiro da Silva (Gueca), devidamente qualificado, dando-os como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, do Código Penal porque teria ele, No dia 07 de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1602 32 pela .Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, qualificada e representada por seus advogados, em face de Valdinez Rufino dos Santos Junior, qualificado e representado por seu advogado, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial.Em 16 de fevereiro do corrente ano foi deferida a liminar requerida para determinar a expe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2790 2651 Câmara de Direito Privado, Rel. DES. CARLOS NUNES, j. 22.08.2017) “APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2900 1899 abrupta no fornecimento de energia. Posta assim a questão, é de se dizer que a concessionária é responsável pelos danos experimentados pelo segurado que sub-rogou esse direito à seguradora. Sobre o tema, confira-se: “Indenização - Ressarcimento ao consumidor por danos ocorridos em seus eletrodomés

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2899 1461 responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados”. No caso dos autos, entendo que não foi demonstrada, de plano, a presença de circunstância excepcional que autorize a transferência da guarda do menor aos correquerentes C.D.S.C. e M.D.L.F.D.C. Com e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2831 1928 na instalação interna da unidade consumidora e, por fim, da inexistência do dever de indenizar pela ocorrência de caso fortuito. Rejeito a preliminar de prescrição arguida com a defesa, porquanto, cuidando-se de ação de indenização por direito de regresso, ao caso tem aplicação o previsto no inciso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2848 1415 do direito consumerista, tais clausulas são declaradas nulas, não havendo que se falar, no pacta sunt servanda, uma vez que o mesmo, é relativizado por força de lei. Afirma que não é do conhecimento do homem médio o significado de termos técnicos, específicos da área financeira, tais como anatocismo, capitalização de ju