Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2996 2177 206, do Código Civil; da falta de interesse de agir, dada a ausência de anterior postulação no âmbito administrativo; da carência da ação por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e ilegitimidade “ad causam”; e no mérito, da ausência de responsabilidade pela queima dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 1872 falar, por outro lado, em “falta eventual dos pais”, como o exige alternativamente o mesmo dispositivo legal para o deferimento da guarda a família substituta, na medida em que os pais da menor são presentes e têm domicílio certo. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 2981 requisito legal para a propositura da ação de reparação de danos. No mérito, a procedência do pedido se impõe. Com efeito. “Ab initio”, é sobremodo importante assinalar que a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva (Constituição Federal, artigo 37, § 6.º), ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 3080 participação em suposta conduta delituosa. Além disso, caso não tenha condições de constituir advogado, ser-lhe-á nomeação defensor dativo, às custas do Estado. Portanto, caberá aos acusados, em havendo trânsito em julgado da sentença condenatória, pagarem as custas processuais, como efeito s

Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019 DOLO COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art.28, II, do Código Penal, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos, mesmo que ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do f

Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2020 PROCESSO CRIMINAL N° 0005350-56.2018.815.2002. ORIGEM: COMARCA - CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTE. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Moises Soares das Neves. ADVOGADO: Rinaldo Cirilo Costa. POLO PASSIVO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2651 1060 de Paula Baumann e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio de MARIA MORAIS CORREIA sobre o imóvel usucapiendo, com abertura de matrícula, se o caso, em conformidade com o memorial descritivo e planta (fls. 318/319 e 329),

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3417 1857 genitor”. Mantida essa forma de visitação assistida, a incompatibilidade com o regime de visitas fixado na decisão de p. 646/654 estaria na suposta inviabilidade da manutenção da retirada da menor às terças e quintas-feiras, pois, segundo relatado pela mãe, nesses dias a filha permaneceria na esc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1428 100 provido. A r. sentença de fls. 126/128, cujo relatório se adota, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, sob o argumento de que a autora somente teria direito de cobrar os valores das tarifas do período compreendido entre julho e setembro de 2006, reconhecendo a prescrição do direito de cobrança da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 928 645 novembro de 2006 perante a Polícia Militar do Estado de São Paulo, que os policiais no local a haviam informado que o acidente ocorrera porque “a barra de direção havia quebrado” (fls. 84). Note-se, porém, haver registro de que a barra de direção da viatura oficial havia sido trocada em 9 de junho de 2006 (fls. 126