Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1234 512 58.2010.8.26.0625 v.u. j. de 02.04.12 Rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS) pela sua natureza e forma de concessão, como consta dos diplomas que os criou, não apresenta caráter genérico e, portanto, não podem fazer parte do recálculo pretendido. Daí a manutenção do julgado (fls. 59/61). Assim decido, com fundamento no art. 557,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1221 622 não pode ser incluída na base de cálculo. Vedado o efeito “repique” ou “cascata” (art. 37, XIV, da CF). Adicional temporal já incide corretamente sobre os vencimentos integrais dos autores. Art. 129 da CE afastou a incidência sobre as vantagens não incorporáveis. Pretensão dos autores não tem amparo legal. Mencionou d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1193 503 Nº 0020344-36.2009.8.26.0309 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiai - Apelado: Paulina Francisca Catarin - 1.Trata-se de apelação de sentença (fls. 55/79) concessiva de segurança (fls. 02/08) para determinar à impetrada fornecer medicamentos necessários à enferma hipossuficiente. Arguiu o Município

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1183 620 pertence.” pois tal não se subsume ao caso dos autos. Não há atuação de membro legitimamente investindo no corpo da Defensoria Pública, mas tão-somente de patrono nomeado para o caso concreto, com a tentativa de se colmatar a insuficiência de amparo àqueles que prescindem dos benefícios da assistência jurídica na Comarca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1501 704 a separação alegada e, ainda, esclareçam quando ocorreu a separação. Designo o dia 17 de OUTUBRO de 2013, às 14:50 horas, para audiência de tentativa de conciliação. Cite-se o requerido, cientificando-o que o prazo para contestação, de 15 dias, será contado a partir dessa audiência. Int. Bilac, 05

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1499 499 quinquenal (art. 174 do CTN) - Reconhecimento da prescrição - Extinção da execução fiscal - Recurso não provido. (TJ/SP Apelação nº 0014906-38.2011.8.26.0348; Relator Reinaldo Miluzzi, julgamento em 03/12/2012, v.u.). Como se vê, trata-se de questão que há tempo vem sendo debatida nos referidos Tribunais, e que encon

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1158 489 JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 19.12.05 e REsp nº 642.444/RS Rel. Min. LUIZ FUX DJ de 14.11.05, dentre outros). Sedimentou-se o assunto no âmbito da Colenda Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça (“A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito públi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1167 766 como é o direito à saúde, em benefício de pessoa pobre...” RMS nº 23.184-RS Rel. Min. JOSÉ DELGADO v.u. j. de 27.02.07), dentre outros arestos no mesmo sentido. Afasto as preliminares. c) Infundada a pretensão recursal. A r. sentença, julgando procedente ação civil pública para determinar o fornecimento de medicamento nec

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1163 473 acompanhado, em seu voto, por todos os demais presentes à sessão. O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que os agravantes (União e estados) não demonstraram a potencialidade danosa à saúde, à economia e à ordem pública do fornecimento dos medicamentos ou tratamentos referentes às nove ações. Já o ministro Celso de Mello

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1124 996 ferroviários da FEPASA, nos termos em que requerido na exordial: ‘Os reajustes dos benefícios das complementações e pensões a que se refere o caput deste artigo serão fixados, obedecendo os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo, na data base da respect