Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1317 464 seguinte teor: “Art. 558 - O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da dec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1307 1459 fundamento na vontade das partes. Uma vez manifestada esta vontade, as partes ficam ligadas por um vínculo, do qual decorrem obrigações e direitos para cada um dos participantes, força obrigatória esta reconhecida pelo direito e tutelada judicialmente. A nova concepção de contrato destaca, ao contr�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1305 2312 Valor da indenização por danos materiais atribuída pelos autores razoável tendo em vista a finalidade da viagem - Dano moral ‘in re ipsa’ - Valor da indenização fixado na r. sentença em 25 salários mínimos mantido - Recurso improvido.” (TJSP - AC nº 0001451-41.2009.8.26.0553 - Rel. Des. J. B

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1328 3780 de hipossuficiência de fls. 61 e 242. P. R. I. C. - ADV: MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), GILVANY MARIA MENDONCA B MARTINS (OAB 54762/SP), MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 249404/SP) Processo 0005916-10.2012.8.26.0191 (191.01.2012.005916) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Diss

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1025 472 o fornecimentos dos medicamentos e insumos que foram pleiteados perante a rede pública municipal (fls. 29 ). Por fim, já é entendimento pacífico de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a m

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1066 449 sobre o valor da causa. Mencionou doutrina e jurisprudência. Daí a reforma (fls. 83/97). Sem contrarrazões (fls. 101). É o relatório. 2.a) Quanto aos quinquênios. Apresenta-se o autor como servidor público estadual em atividade, recebendo adicional temporal (quinquênios), pretendendo fazê-los incidir sobre o salário base e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1073 550 ordinária (fls. 02/05) de servidores públicos municipais pretendendo o recebimento de diferenças salariais do período de março/04 a fevereiro/05. Embargos de declaração rejeitados (fls. 89/92). Sustentou, em resumo, estar equivocada a decisão. Pleiteiam os autores o pagamento das diferenças salariais devidas no período de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 962 475 somente o medicamento receitado é o adequado ao tratamento e que os medicamentos padronizados são insuficiente...” (fls. 83). Assim não fosse, como se admite tão-somente para argumentar, melhor sorte não teria a impetrante. Instalou-se, quanto a questão de fato (prevalência da prescrição médica quanto à insulina fornecida p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 993 580 integrais não compreende tudo quanto se agregue aos vencimentos e sim apenas as parcelas auferidas pelo servidor, representadas pelo salário-base, pelos adicionais por tempo de serviço e por vantagens efetivamente incorporadas, repelidas, bem por isso, as que ostentam caráter transitório, exemplificativamente aquelas de valor var

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 996 426 afasta o dever constitucional de garantir a vida e o acesso à saúde. Por fim, urge destacar que a necessidade ou não do uso dos medicamentos, no caso, é da competência do DR. FERNANDO CARVALHO BARROS CRM 35701, como decorre do Código de Ética Profissional (Resolução nº 1.146, de 09.01.88 do Conselho Federal de Medicina), de