Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1978 2484 título executivo, pois a apuração do valor da dívida dependia de simples cálculo aritmético, aplicando-se o art. 475-B do CPC, cálculo esse juntado pela parte exequente no início da fase da execução. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM JANEIRO/1989, É DE 20,36% (4

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1736 783 decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chama

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1700 1490 (TJSP, Apelação nº 1044702-54.2013.8.26.0100, Rel. Des. Afonso Braz, j. 31.03.2014). Outrossim, não há que se falar em ocorrência de prescrição, cujo prazo é quinquenal, contando-se o lapso temporal do trânsito em julgado da ação civil pública sub judice até o ajuizamento da ação individual de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1388 1388 consumidor, necessitando do serviço, submete-se ao contrato, sem possibilidade de discussão. Supera-se, então, o primeiro obstáculo, da obrigatoriedade dos pactos. Constitui direito básico do consumidor, dentre outros, a proteção contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2024 2455 CDC, dispõe que, em matéria de interesses individuais homogêneos, a procedência será erga omnes, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Como as associações civis públicas estão em pé de igualdade com os demais legitimados ativos para a defesa de interesses transindividuais, nada impe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1798 1961 de execução de título judicial proposta por PASCHOAL PELARIN JUNIOR, sendo que a parte contrária se manifestou acerca da impugnação. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. De início, tratando-se de ação que veicula matéria repetida e massificada seja no âmbito dos Juizados e das Va

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1312 1383 possível alterar ou anular cláusulas abusivas em um contrato de consumo, pois o CDC contém normas de ordem pública, que buscam o equilíbrio, a harmonia, entre interesses não coincidentes, perante a diferença de poderio econômico e material entre os personagens envolvidos. Não se aceita mais, em rel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2845 3094 que julgaram os recursos interpostos, não alteraram essa parte da sentença que transitou em julgado, condenando o banco a pagar todos seus poupadores com saldo de caderneta de poupança, na primeira quinzena de janeiro/1989, sem ressalvas. Os efeitos da coisa julgada, decorrentes do trânsito em julgado des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 1719 - FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - LIMITE TERRITORIAL DO JULGADO O E. STF decidiu, no RE 573.232/SC, que “as balizas subjetivas do título judicial em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 1792 Urbanismo Mirassol 126 Spe Ltda - Ante o exposto, com fundamento nas normas acima mencionadas, acolho a preliminar de inépcia da inicial e, com fundamento no art. 50 da Lei no. 10.931/04 e art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação ajuizada por GILBERTO DO NASCIMENTO contra EMAIS URBANISMO MIRA