Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4437 209 Processo 0041184-11.2009.8.12.0001 (001.09.041184-7) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL Reqte: Claudia Regina Elias - Reqdo: Kebec Indústria e Comércio Ltda ADV: EDGAR CALIXTO PAZ (OAB 8264/MS) ADV: ROGER QUEIROZ RODRIGUES (OAB 6725/MS) ADV: MEIRE TEREZINHA PORTO (OAB 8033/MS) Intimação da parte autora para, no prazo de 05

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4638 201 de crédito do executado, bem como da Carteira de Habilitação e Passaporte dele, como meio de coerção para pagamento do crédito exequendo. Inviabilidade da medida. O Juiz pode impor medidas visando à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, desde que não configure medida inútil a finalidade almejada. Decisão man

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1738 2726 EXECTDO : Rodrigo Gradim da Silva VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0007420-57.2014.8.26.0619 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : Gustavo Marques Fava ADVOGADO : 254043/SP - Adriana de Souza Vieira Davoglio IMPTDO : Secretária de Saude do Municipio de Taquaritinga VARA:2ª VARA PROCESS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2856 949 GUEDINI (OAB 253613/SP), MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES (OAB 321999/SP), LUIZ FERNANDO PICCIRILLI (OAB 374498/SP), ALEXANDRE MAZZUCCO DE HOLLANDA (OAB 375896/SP) 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ RENATO DA SILVA RIBEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO VIEIRA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2117 866 também em a uma sanção pela mora. Não fosse assim estaríamos diante de verdadeiro bis in idem, sendo a parte punida duas vezes pelo mesmo fato, que é a sua inadimplência.A multa do artigo 475-J, do antigo CPC, também não se aplica ao caso, pelas mesmas razões antes deduzidas.Na verdade, o único cálculo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1355 1072 abusivo descrito no Código de Defesa do Consumidor. A propósito, é de acentuar-se a ausência dos requisitos previstos no art. 51, § 1o, CDC para presumir-se exagerada a desvantagem do consumidor. Primeiro, autorizar o débito em conta não ofende o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3289 1621 se tal não bastasse, foi decidido no Agravo de Instrumento nº 2129449-16.2019.8.26.0000 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, que teve como Rel. Des. Afonso Braz, julgado em 12/08/2019, é: “Inviável a expedição de ofício a CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos moldes pretendi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 28/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 28 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4371 191 e resultarem em alguma utilidade para a satisfação do crédito perseguido, não se justificando, a sua aplicação, como mera punição pelo inadimplemento do devedor. Confira-se o remansoso entendimento jurisprudencial sobre a questão, sintetizado nos seguintes arestos do E. TJSP: “Agravo de instrumento - Execução - Indeferim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2773 981 de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO”. (ag. Instrumento 2167864-10.2015, Foro Regional de Ipiranga, rel. Des. Afonso Braz). “JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a recorrente não dispõe de meios para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2717 1392 à vista de elementos que demonstrem que a parte não tem condições de suportar os gravames pecuniários do feito judicial instaurado, o que não ocorre na espécie. Sobre o tema, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DECISÕES QUE INDEFERIRAM GRATUIDADE PROCESSUAL E DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS C