Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1343 1387 994.09.239427-5, 10ª C. Direito Público, TJ/SP) Desse modo, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DELANEY DELAMAR CAMPITELLI em face da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPM), para o fim de: a) desligar o autor do quadro associativo da Cruz Azul de São Paulo, cessando o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1343 1388 valores pagos antes da citação (fls. 28/33). Réplica a fls. 37/39. É o relatório. Fundamento e decido. Profiro o julgamento nesta oportunidade, sendo ineficaz a produção de qualquer outra prova. Em sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1532 1144 219 do CPC; cabia à ré desvinculá-los desde logo de seu quadro de beneficiários ou correr o risco, como correu, de decisão contrária. A desfiliação (isto é, a cessação dos descontos) implica em que a autarquia não está mais obrigada a prestar-lhes serviços médicos, uma vez não se admitir a obr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1538 1449 advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 269, I, do CPC. P. R. I. - ADV: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1547 1297 não está mais obrigada a prestar-lhes serviços médicos, uma vez não se admitir a obrigação sem a contraprestação.” (Voto nº AC-4.516/09, proferido na Apelação nº 994.09.239427-5, 10ª C. Direito Público, TJ/SP) Desse modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz de Lima

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1208 2156 157.01.2012.000368-7/000000-000 - nº ordem 31/2012 - Procedimento Ordinário - Reajustes e Revisões Específicos CLAUDETE APARECIDA MARCOCHI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 59/62 - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário proposta por CLAUDETE APARECIDA MARCOCHI e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1207 1760 comprovantes de entrega das mercadorias descritas nas duplicatas. Como se observa, a exequente não trouxe qualquer outro elemento de prova que corroborasse as declarações postas nas notas, sendo que o “recebimento” aposto no romaneio não pertence a nenhum dos sócios da devedora. Não se vê, assim, efe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 867 122 no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 (redação da Emenda Constitucional n. 45/2004), in verbis: “Art. 5º ... LXXVIII A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Eis porque, no contexto ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 823 1268 Alimentos - Exoneração - Obrigação alimentícia - Prova de que a alimentada, embora maior, freqüenta curso superior - Obrigação mantida, pelo tempo de duração do curso - Recurso parcialmente provido (Ap. Cív. nº 007.832-4-Bauru, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Aguilar Cortez, j. 30/05/96, v.u.). Alimentos - Exo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1822 Incompetência absoluta do C. Órgão Especial. Autoridade impetrada que é Juiz de Direito. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução n. 623/2013 e do Regimento Interno desta Corte. Precedentes. Impetração não conhecida, com determinação. (MS 2236381-96.2017.8.26.0000, Rel.