Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2387 2190 ou por meio de requerimento da parte, fixar multa diária cominatória contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer.” (AgRg nº 657.992-RS, Min. João Otávio de Noronha). A intimação se dará através da Procuradoria local, pois as cartas precatórias expedidas para a intima�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2398 1728 CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Jus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2332 1781 com urgência.Intime-se. - ADV: CAMILA LUISA MASUKO (OAB 377594/SP) Processo 1002652-98.2017.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Ferreira Sobrinho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2332 1786 14/02/2013. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 1408485/SC 2ª Turma rel. Min. Humberto Martins -j. 12.05.2015).”PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2369 1888 Nascimento Tulha Filho - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09), à qual se aplica, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/95, é inviável a condenação em custa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2242 1852 o princípio da celeridade que rege os feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como o teor da letra ‘d’, do item 2.2, do comunicado conjunto nº 380/16, publicado no DJE em 18/03/16, p. 04/05, in verbis: “O prazo em dias úteis afetará toda a área cível, exceto as competências do Juizado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2260 1962 aplicável(is) à espécie.Às contrarrazões, no prazo legal.Ser for o caso, dê-se vista ao Ministério Público.Após, encaminhemse os autos ao E. COLÉGIO RECURSAL LOCAL, com as nossas homenagens.Int.-se. - ADV: MAURO FILETO (OAB 73281/ SP), LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2246 1088 fato gerador de ICMS sobre: I) a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição TUSD; II) a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST; e III) os encargos de conexão e setoriais, bem como para declarar o direito à restituição dos referidos valores de ICMS recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos (de acordo com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1754 1244 Processo 0000282-18.2007.8.26.0091 (361.02.2007.000282) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Balbino Ferreira - Eneas de Arruda Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. JOSE BALBINO FERREIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de Usucapião Extraordinário em face de E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1734 2008 diárias). Torna-se imoral tentar moldar a lei, estabelecida segundo o devido processo legislativo, quando o valor que ela estipula passa a desagradar o Administrador. A legitimação da Lei se dá quando, independentemente das circunstâncias, ela vale em hipóteses favoráveis e desfavoráveis ao Administ