Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1734 2009 do advogado atualizável monetariamente desde esta sentença. Eventual execução deverá ser observado o quanto disposto no artigo 730, do Código de Processo Civil. Com ou sem recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, nos termos do artigo 475, do Código d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1791 1418 contribuições para assistência médica. Juntou documentos. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida. Em contestação, a ré defendeu a constitucionalidade e a legalidade das contribuições, aduzindo, ainda, ser impossível proceder às devoluções dos valores pagos antes da citação. É o r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1708 1578 Polícia Militar - Desconto compulsório de 2% sobre os vencimentos para o custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo - Impossibilidade - Art. 32, I, da Lei n. 452/74, não recepcionado pelo art. 149, § 1º, da Constituição Federal, ainda mais após a edição da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1575 816 Revisão n. 226.515-5/7-00 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Público - Relator: Antonio Carlos Villen - 23.03.2006 - M. V. Voto n. 7.627) Quanto à restituição das quantias percebidas pela CBPM, valho-me de trecho do lapidar voto do e. Des. Torres de Carvalho, a saber: “As contribuições devem ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1457 1057 de custeio do mesmo convênio, ou seja, em relação às parcelas vencidas e não atingidas pela prescrição, e em relação às vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, a contar do ajuizamento em valores corrigidos. Razão assiste, pois, ao reclamante. A obrigatoriedade prevista na Lei Est

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1351 1294 452/74, não recepcionado pelo art. 149, § 1º, da Constituição Federal, ainda mais após a edição da EC n. 41/03 - Facultatividade na associação, vedada a compulsoriedade - Voto vencedor que dava provimento ao recurso contra a sentença de improcedência - Manutenção do voto vencedor - Embargos Inf

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 2157 e 2005. O feito foi dirigido contra o falecido Sr. José Marques e, até o presente momento, não houve qualquer redirecionamento impedindo, por força da força preclusiva qüinqüenal, a inclusão dos sucessores (f. 36); c) o processo 2065/04 refere-se a IPTU dos exercícios de 1999, 2000 e 2001. Também

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1198 1555 contrato que, ainda que sob a epígrafe “Da Responsabilidade Fiscal”, estende-se a todos os débitos da empresa (inclusive, por exemplo, os débitos bancários). Na cláusula I a vendedora comprometeu-se a transferir o estabelecimento “com a aprovação legal necessária adquirida junto à Secretaria de Educação Esta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1210 1412 Terceiro Adquirente - Hipótese, outrossim, em que não havia anotação do gravame junto ao DETRAN sobre o veículo alienado Súmula 375 do STJ; Honorários advocatfcios - Base de cálculo - Valor do bem em questão - Recurso provido.” (TJ-SP, Apelação nº 9202629-29.2008.8.26.0000, Rel. Des. Cunha Garcia, 20ª Câmar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 961 1578 - Exoneração - Admissibilidade - Maioridade civil alcançada - Recurso não provido. A maioridade civil de filha faz cessar o dever do progenitor prestar-lhe alimentos, desde que ela não esteja incapacitada para o trabalho e nem esteja a freqüentar curso superior” (TJSP, Ap.Cív. nº. 252.582-1-Taubaté, 8ª Câm., Rel