Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2348 1407 21,01% p. 35).O Colendo Superior Tribunal de Justiça, a esse propósito, já decidiu que “... a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2680 2048 resultou convencionado pelos contratantes, em afronta ao princípio do pacta sunt servanda. É que, no que tange à expressão dos juros convencionais, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas a regramento especial, não se submetendo à norma limitativa de ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2238 1795 financeiras, por constituir norma especial, acabou por derrogar o artigo 1° do Decreto n° 22.626/33, afastando a sua aplicabilidade nos contratos firmados pelas referidas instituições.Tal entendimento se consolidou na súmula nº 596 do Colendo STF: “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 3797 igual forma, não consta nos autos qualquer comprovação por parte da autora de contribuição na aquisição do veículo Ford Ka, razão pela qual também não prospera a pretensão de partilha do referido bem. No que tange ao veículo Fiat Strada Fire Flex, afirmou a autora ter sido adquirido antes do matri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3539 3577 COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. - - CENCIENT COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Vistos. 1. Primeiramente, tratando-se de ação de desapropriação, providencie a serventia a retificação da classe/assunto do processo no sistema, bem como providencie para que passe a tramitar no s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3602 3073 de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°. 2144447-52.2020.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 20/08/2020, v.u.. 2. Sem prejuízo, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), HUDSON JOSE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3489 3186 cadernetas de poupança. Ausência de demonstração de que a quantia objeto da constrição apresenta caráter alimentar. Recurso improvido” (TJSP,22ªCâmarade Direito Privado, AI 2047854-92.2019.8.26.0000, rel. Des. Alberto Gosson, j. 25.04.2019). Assim, não tendo a penhora se dado sobre valor encontrado

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 1698 Presidente Prudente Agravante: Banco Bradesco S/A Agravadas: Yepes Locadora de Veículos Eireli Me e Jacqueline Pontes do Nascimento Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra as agravadas, Yepes Locadora de Veículos Eireli Me e Jacqueline Pontes do Nascimento, extraído dos autos de ação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 1236 renegociação, não ocorrida por desídia da ré. O dano moral, na hipótese, não depende de demonstração, pois a existência dela é presumida e decorre da observação daquilo que ordinariamente acontece. A indenização é devida pelo sofrimento moral injusto e grave infligido pela situação vivencia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3359 2928 Visto. Indefiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Com efeito, seus rendimentos como aposentado, no valor atual de cerca de quatro salários mínimos, superam o próprio limite estabelecido pela Defensoria Pública, para a nomeação de Advogado do Estado aos comprovadamente pobres, tal como prec