Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2465 1659 jurisdicional, em conduta diametralmente oposta ao do requerente.Neste sentido, causa estranheza a propositura da presente ação neste fórum regional, quando se trata de autor domiciliado na cidade de Cotia, que poderia ter proposto a ação em seu domicílio, ante a aparente relação de consumo instaurada.No tocante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2463 1660 de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.Diga-se que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula nº 382 do STJ).Dessa fo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2706 1115 ANTONIO (OAB 146360/SP), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 268495/SP) Processo 0014719-84.2017.8.26.0068 (apensado ao processo 0012468-21.2002.8.26.0068) (processo principal 001246821.2002.8.26.0068) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Paga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2450 2512 que naquela ação foi dado o valor de R$ 218.475,60, sendo que o autor também alegou “ser pobre nos termos da lei”.Ora, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2452 2053 juros anual de 45,66% e mensal de 3,18% item H, p. 48).O Colendo Superior Tribunal de Justiça, a esse propósito, já decidiu que “... a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2324 2805 contranotificações; que, em consequência, não houve quitação dos valores cobrados indevidamente até 22.11.2010; que é devida pela ré a multa contratual; que não houve prescrição parcial, pois o contrato é de 2008 e a ação foi ajuizada em 2011, não tendo decorrido o prazo de prescrição trienal em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2348 1394 São Paulo, cuja relatora foi a ilustre Desembargadora Denise Andréa Martins Retamero:”... não há que se falar em inconstitucionalidade da MP 1963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/01 porquanto há de prevalecer a presunção de sua constitucionalidade, enquanto não for reconhecida eventual inconstitucio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2686 502 do acordo, e solicitou a extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (fls. 43). É o relatório. Decido. Ante a transação exposta pelas partes aos autos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito o acordo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1950 869 consumação de ato de natureza executiva, caracterizado pela inversão da ordem natural subsumida no art. 652, porque coloca antes da citação do devedor a apreensão de seus bens. (...) No que respeita a finalidade, a pré-penhora visa apreender desde logo os bens aptos à satisfação do crédito, nos limites determinados pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2224 1759 abusividade, a I. Ministra Nancy Andrighi apontou a tabela das taxas médias de mercado, divulgadas desde outubro de 1999 pelo Banco Central do Brasil.” Contudo, na espécie, a parte autora não demonstrou que a taxa de juros aplicada está em desarmonia com as taxas praticadas pelo mercado. Sequer houve a