Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 2175 comprovada com a juntada de certidão (negativa) do CRI e do Ciretran. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 1722 Conforme é cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da Tabela Price é legal, não havendo em seu bojo anatocismo, mormente em vista do permissivo contratual e das Leis nºs 4380/64 e 8692/93 (AG. RG. No AG. 523632/MT, TERCEIRA TURMA). Também não há que se cogitar de li

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3068 2587 atribuição de ambos os genitores, razão pela qual, não havendo nada nos autos que indique que a genitora padeça de alguma doença que comprometa o labor, inviável fixar-se os alimentos provisórios no patamar pretendido. Alem disso, a interrupção do pagamento da pensão no valor então depositado coi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2541 1750 incumbência de disciplinar o limite dos juros nas operações praticadas pelas instituições financeiras, por constituir norma especial, acabou por derrogar o artigo 1º do Decreto nº 22.626/33, afastando a sua aplicabilidade nos contratos firmados pelas referidas instituições.Tal entendimento se consoli

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2563 2680 os documentos e informações trazidas pelo réu ou comprovou o pagamento do débito - Inadimplência configurada - Regularidade da inscrição negativa - Exercício regular de direito - Danos morais não configurados - Existência de anotação anterior à discutida nos autos -Aplicabilidade da Súmula n. 385 d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2151 1117 Processo 1008192-37.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - Condomínio Mares do Norte Genivaldo Aparecido Generali - Vistos.Condomínio Mares do Norte ajuizou ação de cobrança em face de Genivaldo Aparecido Generali. Alega que o réu é proprietário do apartamento de n.º 22, bloco 04

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2196 1488 Medida provisória n. 2.170-36/2001. Constitucionalidade (formal) declarada pelo STF. Comissão de permanência. Ausência de cobrança. Cláusula de encargos moratórios mantida. Recurso desprovido.” (Apelação nº 1017105-22.2014.8.26.0506, 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Alberto Goss

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2197 1196 discutida é somente de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal).O Egrégio Su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2208 1076 simples fato da incidência da lei protetora dos consumidores não implica em reconhecer que a requerente tenha razão em toda sua postulação. E mesmo se considerarmos que o contrato seja de adesão não decorre que suas cláusulas sejam abusivas ou nulas, no entanto, a respeito da natureza de adesão po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2465 1378 ÚLTIMA PARCELA. 1. O vencimento antecipado da dívida, por se tratar de uma faculdade do credor, que pode dela não dispor, não altera o termo inicial da contagem da prescrição. 2. A prescrição de dívida parcelada tem início de contagem a partir do vencimento da última parcela. Precedentes. Decreto de