Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1208 111 tutela antecipada e a demanda de usucapião distribuída sob o n.º 0010494-85.2003.8.02.0001, como é possível aferir da fl. 458. Assim, o que se percebe dos autos é que o Julgador de piso, na verdade, partiu de premissa equivocada, no instante em que compreendeu que a alegação trazida pela agravante como preliminar de cont

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 2/ Página 5840 A inscrição do nome do devedor em empresas destinadas a proteção ao crédito, tais como Serasa, SPC, dentre outras, é um procedimento administrativo lícito e correto, a fim de evitar que terceiros desavisados venham a contratar com eventuais inadimplentes. Tal direito é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser obstado por decisão judici

Judiciário ● 25/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1460/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Abril de 2014 Advogado Recorrido Advogado Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Janayna Silveira dos Santos(OAB: 008860 ES) VIACAO SATELITE LTDA Elio Carlos da Cruz Filho(OAB: 004683 ES) ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0015600-06.2012.5.17.0014 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: DIONIZIO ANTUNES DE OLIVEIRA Recorrido: VIACAO SATELITE LTDA Origem: 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO ARMANDO COUCE DE

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 3351 sendo matéria exclusivamente de direito, passa-se ao julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 do CPC. Da legitimidade do Ministério Público A legitimidade do órgão Ministerial está previsto nos art. 27, 1º, I, da Lei 8625 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) além do art. 1º, III, 5º , 6º, 127, 129 , II,, 196, e 198 da Constituição Federal. Dentre as suas atribuiçõe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 581 assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 33, do Código de Processo Civil, que se aplica mesmo no caso de inversão do ônus da prova, nomeio perito o Sr. Hermann Schaal ([email protected]). Intime-o para se manifestar sobre a aceitação, cientificando-lhe que os honorários periciais serão pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 960 1838 contas de poupança, uma vez que integram a relação jurídico-contratual, juntamente com o poupador, dela não fazendo parte o BACEN (...)” (Apelação Cível nº 50.841, da Capital, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 26.11.96). “Os índices de atualização monetária medidos pelo IPC são respectivamente p

Caderno 2 - Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1691 605 COMARCA DE URUOCA - VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA Juiz(a) Substituto : Anna Karolina Cordeiro de Araújo Carvalhal Diretor(a) de Secretaria: YANA PATRÍCIA BRASIL DE ARAÚJO EXPEDIENTE nº 26/2017 em: Doze (12) de Junho de 2017 OAB BA/22903 / CE/30081 CE/30848 / / / / / BA/10699 CE/30509 CE/29802 CE/29802 Seq. 1 1 2 3 3 4 5 6 7 8 9 10 11 OAB CE/25765 CE/17763 / CE/30835 CE

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.132 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1333 Os autos, então, vieram-me à conclusão. Esse é o relatório. Passa-se à fundamentação e decisão da medida requerida. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vier

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 2/ Página 6878 As instituições financeiras, por estarem legalmente autorizadas a trabalhar com juros superiores àquele limite fixado na Constituição Federal, não violam a Lei de Usura. Assim, praticando juros superiores a 12% ao ano, não praticam o ilícito tipificado na Lei de Usura. Pelo que se infere, o contrato entabulado entre as partes foi travado após a edição de c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1350 510 haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial”. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES OAB/SP 108110 - ADV FABRÍCIO LUIS PIZZO OAB/SP 184678 0005259-68.2012.8.26.0288 (288.01.2012.