Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1633 1346 arguido a título de preliminar. A parte autora se manifestou em réplica É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide. De rigor a extinção do processo sem exame de mérito em relação ao primeiro réu, impondo-se a acolhida da preliminar de sua ilegitimidade passiva. A uma, porque os r�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1995 1226 roubo em 2 de outubro de 2014, por volta das 20h30, quando praticava handebol na quadra esportiva situada próxima ao Departamento de Fisioterapia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional (FOFITO), stia no campus do Butantã da Universidade de São Paulo. O roubo foi praticado, segundo consta do Boletim de Ocorrência (fls

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1667 453 Denner Pereira (OAB: 227881/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 0025945-15.2009.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Ouro Fino Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda Apelado: Diretor da Receita Pública do Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA Pedido com objeto de compens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1934 662 as prestações não pagas “terão poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora”. O aspecto mais polêmico desse § 2º diz respeito à sua aplicabilidade ou não em relação a precatórios de natureza alimentícia. Há uma tendência jurisprudencial de interpretar literalmente esse §

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1771 1098 contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. ... § 19 - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntár

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1314 2305 decisão saneadora, que fica integralmente mantida e ratificada. A finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário, quanto à existência dos fatos da causa. Nesse sentido a doutrina de Vicente Greco Filho, segundo a qual “no processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim mora

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1303 384 solidariamente ao Estado o dever de fornecimento de todos os recursos de saúde aos cidadãos assistidos pelo Sistema Único de Saúde SUS. E, conforme voto proferido pelo Ministro Nelson Jobim no Agravo no RE n.º 255.627-1, a respeito da responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicamentos aos necessitados: “... A refer

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1167 825 diante da hipossuficiência do autor para tal aquisição, cumpre a ré parte passiva legítima para responder a ação suprir o atendimento conforme se demonstrará. Tem-se que a existência de medicamentos similares na rede pública não afasta a responsabilidade da ré em prover o tratamento adequado, na medida em que há receituá

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1091 520 Admissibilidade - Direito fundamental à vida assegurado Aplicação do art. 196, da Constituição Federal Recursos oficial e da Municipalidade de Birigui improvidos. ... A Municipalidade tem a obrigação de fornecer o medicamento com o mesmo composto daquele solicitado, podendo ser genérico. No entanto, se não houver o medicame

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1022 505 razões recursais, sustenta a ilegitimidade passiva e a ausência de ato ilegal, visto que não está autorizado o SUS a fornecer o citado medicamento, justamente, porque não padronizado pelo Ministério da Saúde. Ainda que o Ministério da Saúde não tenha padronizado o medicamento em tela, nem tampouco a ANVISA o tenha registra