Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1040 513 admite que compete à Administração implementar políticas públicas de saúde e destinar os recursos públicos segundo a conveniência da Administração. Todavia, não se pode anuir que a Administração descumpra as Constituições Federal e Estadual, além de normas infraconstitucionais. Assim, dispõe a Constituição Fede

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2833 181 dívida. Finalmente, há também a possibilidade, já amplamente utilizada pelas Fazendas Publicas em todas esferas de governo de receber o crédito tributário mediante a utilização do serviço de protesto de títulos fornecido pelo Tabelião de Notas e de Protestos, sem custas ao credor. Ante o exposto, com

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3355 1444 esclarecendo que o decreto contestado perdeu vigência em 30 de março de 2021. A Procuradoria do Estado não apresentou manifestação (fl. 108). A Procuradoria Geral de Justiça pugna pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, mercê da carência superveniente (fls. 111/114). É o relatório. A ação, ajuizada pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 2665 Recurso improvido.(1024147-75.2014.8.26.0554, Relator: Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, julg. 14/09/2015). Logo, estando o autor aposentado, a conversão das férias não gozadas em pecúnia é medida de rigor, emergindo como justa indenização pelos serviços prestados à administra�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 1237 estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09. (RE 596962, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2994 1441 deduzido na primeira; além disso, ambas as impetrações foram dirigidas exclusivamente em face da mesma autoridade apontada como coatora. Configura-se, portanto, o fenômeno da continência. Não descaracteriza a continência, que nada mais é do que espécie de litispendência parcial, o fato de o Município ocupar o polo at

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 2012 o desfecho daquele recurso representativo, conforme reconhecido em Recurso Inominado em trâmite no Colégio Recursal de Ituverava:”(...) Assim, com base no entendimento da Suprema Corte [esposado no RE 1.0002.296/PR], a suspensão atinge todos os processos em que se discute a composição da base de cál

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2516 1320 procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 61 e 62 e das expressões Chefe de Assessoria Jurídica, Chefe de Assessoria Técnica, Assessor Jurídico, Assessor Técnico, Assistente Técnico II, Assistente Técnico I, Assistente, Assistente Administrativo, Oficial de Gabinete, Diretor de Divisão Técnica, Assisten

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2041 1595 Executivo, dentre as atividades econômicas permitidas ao Microempreendedor Individual - MEI pelo ente federal competente, observado o critério de risco da atividade e o interesse do Município de São Paulo. § 2º. Caso dispensado da licença de funcionamento, nos termos do ‘caput’ deste artigo, o documento compro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 1022 segregação cautelar. Relembro, nesse compasso, que simples ato culposo do Magistrado e/ou diversidade de entendimentos dos órgãos integrantes do Poder Judiciário não são suficientes para sustentar a responsabilização civil do Estado; há que se caracterizar o dolo ou a fraude do agente político, o que não se e