Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1998 1272 conta’ do reajuste que ~ repita-se - era automático, já com existência segura todos os elementos necessários ao novo cálculo. Não se diga que o servidor precisasse trabalhar o mês de fevereiro para então adquirir o direito. Trabalhando em fevereiro, a hipótese seria de direito consumado e o servidor poderia co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1497 659 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE O PODER PÚBLICO, FRAUDANDO JUSTAS EXPECTATIVAS NELE DEPOSITADAS PELA COLETIVIDADE, SUBSTITUIR, DE MANEIRA ILEGÍTIMA, O CUMPRIMENTO DE SEU DEVER DECISÃO MONOCRÁTICA: VISTOS, Cuida-se de ação de obrigação de fazer movida por Maria Delvalle Lopes Casarin, em face da Municipa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1466 485 preservação da dignidade do homem.” Portanto, a Municipalidade é parte legitima para figurar no polo passivo na demanda, devendo responder solidariamente aos termos da decisão. Também, no que diz respeito à padronização dos medicamentos, a questão foi bem debatida pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, in Apelação C�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1473 498 do imposto. Recurso não provido. 1.Trata-se de apelação de sentença (fls. 64/66) de procedência de ação (fls. 02/14) para ver reconhecida a dispensa do pagamento de IPVA de veículo furtado, a partir de 2000. Sustentou a FESP, em resumo, estar equivocada a decisão. A propriedade caracteriza a sujeição passiva tributária. Ve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 941 819 a possibilidade de cessão dos créditos, ainda que vincendos. A única ressalva, portanto, é que a compensação dar-se-á somente após o decurso do prazo concedido ao Poder Público para efetuar o pagamento de seu débito, tal como ocorre no caso. De qualquer modo, uma melhor interpretação do art. 78 do ADCT revela que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 943 753 passa de mero intuito de possuir verdadeira moeda podre. E mais. Nem se pode argumentar com eventual prejuízo do credor alimentar em razão do valor pago na cessão (que sequer pode aqui ser discutido) pois, além de cuidar de direito disponível, bastando que a transação seja feita obedecendo os requisitos legais de todo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1205 626 lhes os benefícios previstos para os estatutários. Ademais tem aplicação o disposto no art. 129, da Constituição Estadual, pois a Administração não cumpriu o lapso temporal estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e não pode permanecer, indefinidamente, na dependência de regulamentaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1160 2187 a atividade estatal imputável aos agentes públicos.(STF. Recurso Extraordinário nº 109615, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/05/1996, DJ 02-08-1996). Ainda: RE n ° 178.806-RJ - Rel. Min. CARLOS VELLOSO. No mesmo sentido, decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1185 737 disponibilizados pela rede do S.U.S., que os medicamentos prescritos para o impetrante não são fornecidos pelo Poder Público. Nem seria, “data vênia”, de se reclamar prova de fato negativo, qual seja, o de que o impetrado não fornece a medicação pleiteada. Outrossim, não é curial que pessoas enfermas, sem que houvesse nece

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1081 585 paciente. Nesse sentido: “Mandado de Segurança Fornecimento de Medicamentos Impetrante portadora de angina instável Direito Líquido e certo à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF Jurisprudência predominante deste Tribunal, do STJ e do STF Ordem Concedida Recurso Parcial Provido apenas para autorizar a substituição