Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1079 523 VISTOS. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Sueli Martins Caldeira Dias, paciente portadora de “artrite reumatóide + LES (RHUPUS)” contra ato da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo/CODES, visando o fornecimento gratuito do medicamento “Rituximab”, conforme relatório médico (fls. 16). A r.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1073 577 cidadãos. É hora de atentar-se para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, proporcionar vida gregária segura e com o mínimo de conforto suficiente a atender ao valor maior atinente à preservação da dignidade do homem.” E, no que diz respeito à padronização dos medicamentos, a questão também foi bem debatida pela

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1086 850 que, não tendo sido feita a comunicação do débito do credor originário (§ 10), fique a Fazenda sem o direito de reter o valor do débito correspondente, o que pode ser feito posteriormente no momento em que o cessionário requerer a compensação. Portanto, havendo ainda crédito, a sua cessão a terceiro não encon

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 937 810 Art. 5º Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional, independentemente da concordância da entidade devedora. Art. 6º Ficam também convalidadas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da entidade devedora

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 942 907 a possibilidade de cessão dos créditos, ainda que vincendos. A única ressalva, portanto, é que a compensação dar-se-á somente após o decurso do prazo concedido ao Poder Público para efetuar o pagamento de seu débito. De qualquer modo, uma melhor interpretação do art. 78 do ADCT revela que a exclusão, dentre outro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1090 541 tendo em vista o caráter emergencial que envolve a necessidade de medicamento. A própria contrariedade trazida pela apelante demonstra o seu desinteresse no fornecimento dos medicamentos e insumos. Com efeito, não se vislumbra nos autos indícios de má-fé do impetrante; ao contrário, depreende-se apenas sua busca pelo medicame

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 779 876 (JOSÉ AFONSO DA SILVA, Comentário Contextual à Constituição, Malheiros, 3ª ed., 2007, p. 889). Bem se percebe, destarte, que o art. 78 e seus parágrafos vigem apenas casuisticamente, não servindo para monitorar hipóteses de caráter geral, como é a possibilidade de cessão dos créditos, ainda que vincendos. A ú

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 844 846 relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Essa prioridade concedida pela Constituição, consoante se vê da parte final do § 13 do art. 100

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 842 955 do § 13 do art. 100, desaparece por completo com a transferência de propriedade do crédito e não beneficia o cessionário, seja ele pessoa jurídica ou física. Vale dizer, cedido o crédito, a prioridade no recebimento ou a forma diferenciada de pagamento não mais tem lugar, submetendo-se o cessionário à regra ge

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 1993 Públicos (Lei Estadual nº 10.261/68: Art. 127 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeito