Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1194 810 na ocasião, e nenhum deles demonstrou que haja diferenças não prescritas a pagar. Nada há que lhes possa ser concedidos. Tudo o que ficou consignado leva à rejeição do pedido inicial, sem que se possa falar em afronta ao princípio da legalidade, a direito adquirido, ou às normas constitucionais que versa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1194 811 magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995, posto que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei nº 9.421/96, que, ao instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou novos padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos n°s 6 e 7 (DOU de 23.01.95), que e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1194 815 vencimentos na razão de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), percentual excluído da remuneração dos agentes públicos em virtude da errônea conversão dos seus estipêndios em URV (ADl n. 2.323, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Sessão do dia 25.10.2000; RE n. 303.330, Relator o Ministro Mauríc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 930 2844 refeições de terceiros. Assim, tendo praticado ato lesivo ao erário, requer a autora seja o réu condenado às sanções pelo ato de improbidade administrativa. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 12/635), tendo a autora, após, juntado mais documentos (fls. 641/651). O Ministério Público opinou

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 941 845 documento a ser impresso) e, após, optar por apertar o botão direito do mouse e clicar na opção “imprimir” ctrl P” (com a seta na parte branca do documento) ou adotando a utilização do “Ctrl + P” (apertar conjuntamente as teclas), reproduzir cópia fiel do ofício/despacho/sentença/documento desejado, com a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 952 1253 do Código de Processo Civil, pode promover a presente interdição. Ademais, consoante o laudo pericial de fls. 52/55, DILMA DA SILVA NUNES DOS SANTOS é portadora de patologia mental crônica, Psicose Orgânica CID F.06.8. Conclui o Senhor Perito que é favorável à interdição, visto que o interditando não r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 954 1081 crédito em razão do poder liberatório do crédito de precatório ora ofertado ou, então, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que os créditos dos precatórios ofertados sejam quitados pela Fazenda do Estado de São Paulo, mantendose a impetrante no programa de parcelamento incentivado. O pedido de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 967 754 alegada inconstitucionalidade da lei complementar estadual n° 943/03 já que a contribuição previdenciária em questão encontra amparo na ordem constitucional vigente. A matéria ora apreciada já foi analisada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com a seguinte ementa: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. Lei Complementar Estadual

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 959 1116 claramente as situações e estabeleceu os tetos respectivos. Assim, não procedem as alegadas inconstitucionalidades buscadas com reflexos na pretendida exclusão do redutor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e por consequência condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatício

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 980 1537 comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a questão versada nos autos já se encontra provada documentalmente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. O pedido é procedente, mas não será cominada a pena de prisão civil. Res