Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2798 2194 - Alex Duarte - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. ALEX DUARTE propôs AÇÃO ORDINÁRIA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando que é policial militar e faz jus ao recebimento do adicional insalubridade. Também sustenta que fazia parte de seus vencimentos o “Adicional de Lo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2798 2196 n. 1003418-27.2016.8.26.0176 Rel. Des. Heloísa Mimessi j. 12 de dezembro de 2017). POLICIAIS MILITARES. Adicional de Local de Exercício - ALE relativo ao mês de fevereiro de 2013 e adicional de insalubridade relativo ao mês de abril de 2013. Supressão do pagamento. Verbas devidas. Sentença que julgou proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2781 2121 pagamento o mês de fevereiro, pois o último pagamento foi o de 01/2013, pago em março de 2013. Faltou, então, a apuração do período do mês de fevereiro. Em relação ao adicional de insalubridade, a situação também é devida dada a alteração dos meses de competência no período de março e abril de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2807 1282 gratificações têm característica de aumento disfarçado de salários, pois a Administração Pública tem por costume conceder aumentos de vencimentos sob a rubrica de gratificação, exatamente para se subtrair da obrigação consistente na incidência dos qüinqüênios sobre eles”. Daí a absoluta ine

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2821 2348 Secretaria da Fazenda e foi necessária uma adaptação relativa aos períodos de concessão das vantagens que compõem a remuneração. Entretanto, essa adaptação não implicou em supressão de qualquer pagamento. Requereu, assim, a improcedência da demanda. Réplica às fls. 30/36. É O RELATÓRIO. FUNDAME

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2821 2353 após a apuração de seu valor no mês seguinte o pagamento era para o mês subsequente. A Lei Complementar Estadual determinou, entretanto, a absorção do valor do adicional ao salário-padrão e ao RETP, valores pagos aos policiais militares. Alega que os policiais não experimentaram nenhum prejuízo finan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2893 1813 direção, chefia e encarregatura de unidades, cujas atividades sejam caracterizadas como específicas das carreiras policiais civis. Ocorre que esta disciplina não veda a incidência do adicional de tempo de serviço sobre outras vantagens que a Administração venha a conceder a seus servidores, notadam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2898 1240 vantagens pecuniárias em ordem a não considerá-las na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Da compaginação disso, faz-se mister a compreensão da natureza do referido aporte nominado “referência funcional” para a aferição se, a despeito da nomeclatura eleita, constitui reajust

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2875 1225 Procedência parcial. Recursos não providos. (Apelação n.º 994.08.072462-6, Relator o Des. Edson Ferreira, j. 7.7.2010). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Termo inicial. Homologação do laudo. Caráter meramente declaratório e não constitut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2883 2224 de fevereiro de 2013 e adicional de insalubridade do mês de abril de 2013, os quais não teriam sido pago pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Inicialmente ressalto a alteração do entendimento deste Juízo dada a pacífica jurisprudência do Estado de São Paulo apresentada nesta decisão. O Adic