Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1062 2577 creditados pelo réu no saldo da caderneta de poupança nº 068095-8, da agência 0120, mantidas na instituição financeira. Pede a procedência da ação e junta documentos. A ação seguiu o rito ordinário. Regularmente citado (fls. 36), o réu apresentou contestação (fls. 37/86), na qual sustenta, preliminarmente,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1097 2045 assistência judiciária concede-se àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento ou da família (artigo 2º, parágrafo único). A conceituação foi repetida no artigo 4º, “caput”, com a redação que recebeu pela L

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 827 2366 não conhecido.” (REsp 24.095-CE, 4ª Turma, rel. Ministro Barros Monteiro, DJU 30/08/93). A jurisprudência de nosso Tribunal não discrepa: CONTRATO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS VERÃO E COLLOR I. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 825 2164 invocar o direito adquirido, sendo que os depositantes tinham mera expectativa de direito em relação aos índices de correção monetária pretendida. Aduz, ainda, que os índices aplicados na caderneta de poupança da parte autora foram corretos, de acordo com as normas estabelecidas pelo BACEN. No mais, afirma que ape

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 773 1930 ainda que sem qualquer ressalva, não significa tenha o poupador desistido de seu direito. Nenhum dos dispositivos legais invocados autoriza a conclusão sustentada pelo apelante. Inaplicáveis as regras sobre presunção de pagamento, pois a reclamação versa tão-somente a diferença correspondente à correção monet�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 772 2014 sendo a ela estranhos entes federais encarregados da normatização do setor. Legitimidade de parte passiva ‘ad causam’, por conseguinte, da instituição financeira. Recurso Especial não conhecido. (REsp 24.095-CE, 4ª Turma, rel. Ministro Barros Monteiro, DJU 30/08/93). A jurisprudência de nosso Tribunal não disc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 799 2616 registrar precedente de nosso Tribunal: “2. Conforme mencionado na decisão de fls. 323/329, depositado na conta o valor correspondente ao rendimento do capital durante o período, o poupador pode, a qualquer momento e enquanto não verificada a prescrição, impugnar o índice de atualização aplicado pela institui

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 797 1821 básica aos contratos de seguros e planos de saúde e, evidentemente, encontra-se atrelada a fatores atuariais determinantes do valor do prêmio, não podendo, em conseqüência, ser classificada como excessivamente onerosa. É da essência dessa cláusula seu atrelamento ao principal objetivo do contrato, de forma a qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 805 2383 125/127). Realizada audiência conciliatória, restou prejudicada (fl. 134). Reconhecida a existência de prejudicialidade externa com a ação declaratória de inexigibilidade do crédito (fls. 42/77), ajuizada pelos embargantes contra o embargado, o feito foi suspenso (fl. 142). É o relatório, no essencial. DECIDO.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 849 1629 considerável limitação, a qual remonta desde a edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), subordinando-se, atualmente, na prevalência do interesse social sobre o privado, o que a melhor doutrina refere-se como “dirigismo contratual”, que reside, segundo CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA (Instituiç�