Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2188 enseja afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Não há assim a eiva da cumulatividade com outras vantagens concedidas “sob o mesmo título ou idêntico fundamento”, daí a insubsistência das alegações da Fazenda Estadual, não sen

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Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2200 proibição do denominado “efeito repique”. Mas as vantagens pecuniárias legalmente auferidas deverão integrar o cálculo do adicional, já que, para tanto, não há vedação constitucional ou legal (AC nº 806.901-5/7-00, rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. em 10.9.2008; AC nº 734.762-5/2-00, rel. De

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Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2205 ultra petita. O raciocínio é único, se aumenta o salário padrão, os reflexos são efeitos consectários e lógicos esperado pela própria implantação do aumento salarial, como premissa de que o acessório segue o principal e dele não se desprende. 5. Desta forma, a absorção de parcela mínima como a

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Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2220 EXERCÍCIO (ALE) AO VENCIMENTO PADRÃO, INCLUSIVE PARA O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL POSSIBILIDADE PARCIAL DE INCORPORAÇÃO DO VALOR MÍNIMO, ATÉ 1º/03/13. 1. O Adicional de Local de Exercício era concedido em virtude da complexidade das atividades exercidas

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Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2230 1.045/2008) ou aos da reserva remunerada (Lei Complementar nº 1.065/2008) ou ainda aos aposentados por invalidez (Lei Complementar nº 1.117/2010), como, por fim, para alcançar todos, indistintamente, sejam ativos sejam inativos (Lei Complementar nº 1.114/2010). Destaca-se, essencialmente, que inicialmente

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Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2235 quando cessada a atividade do servidor. Não há dúvidas que compunham os vencimentos dos servidores como parcela destacável do gênero retribuição pecuniária, ante seu caráter específico. Contudo, a Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, foi objeto de inúmeras alterações legislativas,

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Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2237 CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL ATIVO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO VENCIMENTO PADRÃO, INCLUSIVE PARA O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL POSSIBILIDADE PARCIAL DE INCORPORAÇÃO DO VALOR MÍNIMO, ATÉ 1º/03/13.

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Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2252 que o ALE foi instituído como vantagem de serviço ou de função, pagas com os vencimentos, mas que deles se desprendem quando cessada a atividade do servidor. Não há dúvidas que compunham os vencimentos dos servidores como parcela destacável do gênero retribuição pecuniária, ante seu caráter espec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1160 Desta forma, a absorção de parcela mínima como aumento salarial não enseja afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Não há assim a eiva da cumulatividade com outras vantagens concedidas “sob o mesmo título ou idêntico fundamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1177 eventualmente concedidas após a Emenda Constitucional nº 19/98, estarão sujeitas assim como já estavam anteriormente à proibição do denominado “efeito repique”. Mas as vantagens pecuniárias legalmente auferidas deverão integrar o cálculo do adicional, já que, para tanto, não há vedação con