Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1178 concedeu aumento salarial aos seus servidores, contudo, rotulando como adicional de vencimentos, simplesmente para causarlhe prejuízos financeiros. Pretende, portanto, a incorporação desta benesse no salário padrão, com consequente apostilamento, para acrescer no cálculo das demais vantagens concedidas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1219 Local de Exercício era concedido em virtude da complexidade das atividades exercidas em determinadas regiões, nos termos da Lei Complementar nº 689/92 e suas alterações. 2. Gratificação de caráter genérico, que era paga a todos os servidores na ativa, de acordo com a localidade e o posto ocupado. 3.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1221 para conceder parcialmente a segurança em ação mandamental, apenas até o início de vigência do novo diploma legal. 7. Recurso de apelação parcialmente provido. (Apelação nº 0019704-20.2012.8.26.0053 5ª Câmara de Direito Público Relator Des. Francisco Bianco, com participação dos Des. Firmino

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1231 as vantagens pecuniárias legalmente auferidas deverão integrar o cálculo do adicional, já que, para tanto, não há vedação constitucional ou legal (AC nº 806.901-5/7-00, rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. em 10.9.2008; AC nº 734.762-5/2-00, rel. Des. Paulo Travain, j. em 28.5.2008; EI n° 626.739-5

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1244 Costa v.u., julgamento proferido em 24.7.2013). MANDADO DE SEGURANÇA. Policial Militar almeja incorporação do Adicional de Local de Exercício. Possibilidade de incorporação no grau mínimo, que consiste em aumento disfarçado de vencimentos. Recurso provido em parte. (Apelação nº 0020617-36.2011.8.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1253 para causar-lhe prejuízos financeiros. Pretende, portanto, a incorporação desta benesse no salário padrão, com consequente apostilamento, para acrescer no cálculo das demais vantagens concedidas, em especial a RETP Regime Especial do Trabalho Policial. Com isso, busca a condenação da Fazenda do Estad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1270 em exercício de suas atividades profissionais em Organização Policial Militar (OPM). Estas classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas, as dificuldades de fixação do profissional e considerando o número de habitantes. A própria lei instituidora em seu artigo 4º, parágrafo único

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1274 Lei Complementar nº 994/2006, Lei Complementar nº 1.020/2007, Lei Complementar nº 1061/2008), como para estender o benefício aos servidores “dispensados remunerados” ou licenciados para tratamento da saúde ou ao pensionista de policial militar morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1290 ultra petita. O raciocínio é único, se aumenta o salário padrão, os reflexos são efeitos consectários e lógicos esperado pela própria implantação do aumento salarial, como premissa de que o acessório segue o principal e dele não se desprende. 6. Desta forma, a absorção de parcela mínima como

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1499 1388 aumento disfarçado de salário, nos termos da Lei Complementar nº 957/04. 4. Precedentes desta E. Corte de Justiça. 5. Verba devida, porém, até 1º/03/13, conforme o disposto na Lei Complementar nº 1.197/13, que determinou a absorção do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos integrante