Diário da Justiça ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6613/2019 - Sexta-feira, 8 de Março de 2019 2737 DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS O Ministério Público requer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, CPC, face ao caráter evidentemente protelatório dos embargos. Com efeito, o caráter protelatório desses embargos é visível ¿primo oculli¿, não só porque pretende atacar decisão preclusa, mas pela tibieza dos argumentos. Não satisfeito em atacar matéria que sequer foi discutida

Seção I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 NR.PROCESSO: 0016040.96.2012.8.09.0006 funcional de grau leve correspondendo a 25 % de acordo com o Anexo (art. 3º da Lei 6.194 de 19 de Dezembro de 1974) da MP n° 451 de 15 de Dezembro de 2008.. .” Também, ao responder os quesitos elaborados pela ora 1ª apelan-te, assim se manifestou: 5. Em virtude da lesão o autor está inválido permanentemente? Não. 6. E

Seção I ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 Vejamos a jurisprudência sobre o tema: “(…) Termo de adesão ao Regulamento do Cartão BNDES – Petição inicial acompanhada do respectivo instrumento contratual e dos extratos de movimentação do uso do cartão, que explicam a formação da dívida cobrada, desde a sua origem, inclusive com a indicação dos encargos exigidos durante o relacionamento contratua

Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 1014 LEONY RIBEIRO DA SILVA OAB: 20740/PA Participação: AUTOR Nome: ALCEU ALBUQUERQUE DE SOUZA FILHO Participação: ADVOGADO Nome: PAULO SERGIO DE SOUZA BORGES FILHO OAB: 19691/PA Participação: ADVOGADO Nome: IAN PIMENTEL GAMEIRO OAB: 19603/PA Participação: ADVOGADO Nome: LEONY RIBEIRO DA SILVA OAB: 20740/PA Participação: AUTOR Nome: ALCIONE REGINA SOUZA DE SOUZA Participação: ADVOGADO Nome: PAULO

Seção I ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 (TJMG, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1.0024.13.2590514/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, julgamento em 02/02/0016, publicação da súmula em 03/02/2016, g.) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGULADA PELO DECRETO-LEI 911/69 - NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/69 E NA LEI 10.931/

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 NR.PROCESSO: 5321615.73.2018.8.09.0051 Lei 6.194/74, donde se nota que, em se tratando de lesões de órgão e estrutu-ra cervicaisl, não cabe se falar em gradação, porém, deve ser enquadrado em um dos itens ali constantes, os quais se transcreve: Danos Corporais Totais Percentual da Perda Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Lesões de órgãos e est

Seção I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 NR.PROCESSO: 5287332.24.2018.8.09.0051 claras e precisas quanto à invalidez do periciando, e tendo este sofrido trauma abdominal, deveria ter o Sr. Perito se baseado no anexo incluído pela Lei 11.945/2009 à Lei 6.194/74, donde se nota que, em se tratando de lesões na estrutura abdominal, não cabe se falar em gradação, porém, deve ser en-quadrado em um dos itens

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 168 Assim, não há que se falar em dano moral quando preexistentes legítimas inscriçes, conforme entendimento já pacificado na Súmula 385 do STJ. Não havendo provas claras dos danos materiais suscitados pelo apelante, inexistente o dever de indenizar. (TJMG. A.C. n° 1.0024.06.104517-5/001 - Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 09/03/2010, p. 26/03/2010 - Fonte: DJE) Nesse sentido, o pedido inicial de condena

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 NR.PROCESSO: 0119498.27.2015.8.09.0006 autoriza ao julgador pleiteá-la, inclusive de ofício, quando a matéria de mérito não estiver suficientemente esclarecida. Noutra banda, destaco que em que pese a concordância da parte apelada, seguradora, evento 03 – arquivo 56, ao pagamento do seguro DPVAT, conforme o laudo pericial, a parte apelante, em verdade pleiteia

Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 3321 CÍVEL - REL. DES. ARNALDO MACIEL - j. 21/07/2009 – g.n). 5. DAS BENFEITORIAS: Não podemos olvidar ainda acerca das benfeitorias. No mais das vezes, a realização de benfeitorias pode consistir na sua conservação, melhoramento ou embelezamento, e se classificam em necessárias, úteis ou voluptuárias, cuja definição está contida no artigo 96 do Código Civil. No contrato firmado entre as parte