Caderno único ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 ser descredenciada por prova em contrário ou mesmo por elementos contrastantes presentes nos autos, sendo nesse sentido a inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, que assim prescrevem: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo,

Caderno único ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de junho de 2018 INSTRUMENTO interposto por FRANCILEDA ROCHA COELHO contra a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ? CAESB, indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que, ?no momento da suspensão do serviço havia fatura recente em aberto e as anteriores

Caderno único ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de julho de 2019 subsistir a decisão posterior conflitante. Salienta que não possui condições de arcar com os alimentos fixados na decisão agravada, uma vez que seus bens encontram-se bloqueados. Requer a antecipação da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo para que os alimentos provisórios observem o valor de 167% do salário mínimo. Preparo recolhido (fl. 1/3 ID 6803481 e fl. 1 ID 6805617). O efe

Caderno único ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 N. 0703076-58.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ANTONIO JOSE DA SILVA. Adv(s).: DF2069700A - POLIANA SOUSA VIEIRA. R: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0703076-58.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUM

Caderno único ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, também pode ser observado na Justiça Comum: CLT, art. 790, § 3º e 4º: ?§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àq

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 Vogal Com o relator O Senhor Desembargador CESAR LABOISSIERE LOYOLA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. UN?NIME N. 0705281-31.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: OI S.A.. Adv(s).: DF3711100A - TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA. R: MARIA DO SOCORRO ALVES DAVID. Adv(s).: DF1043400A - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS. Órgão

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 grupamento de ações na liquidação do título executivo exequendo. Por fim, manifesta que se encontra em recuperação judicial e que, portanto, em respeito à ordem de suspensão deferida no juízo empresarial, a execução deve ser suspensa. Inicialmente, no tocante ao critério de apuração do VPA, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça está cristalizado na Súmula nº 371, verbis: ?No

Caderno único ● 08/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de junho de 2012 celebrado nos autos dos embargos (fls. 91-94) e junte-se nos autos da execução. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Brasília - DF, quarta-feira, 06/06/2012 às 16h37. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito . Nº 116448-2/07 - Execucao - A: BANCO BRADESCO S/A. Adv(s).: DF02000A - Aparecida Bordim M. Soares, DF029484 - Raphael Peres Rodrigues, DF10969E - Ke

Caderno único ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de maio de 2019 arcar com qualquer ônus. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. S�

Caderno único ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de abril de 2017 Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/08/2015, Publicado no DJE: 07/10/2015. Pág.: 262) Ainda assim, reafirme-se a competência deste Juízo para processamento da presente demanda, uma vez que o valor da causa, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais, é feito pelo benefício econômico pretendido e não pelo valor do contrato. Confira-se, neste sentido: ?JUIZADOS ESPECIAIS. COMPR