Caderno único ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 formalização de cessão de crédito entre as partes requeridas não implica em sub-rogação da cessionária (2ª requerida) nas obrigações contraídas pela cedente (1ª requerida). Ocorre que, conforme se observa dos autos, notadamente dos documentos juntados consistentes em escritura pública de constituição de hipoteca (pág. 59 a 75 ? pdf), notificação de cessão de créditos imobiliário

Caderno único ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; Note-se que a Lei 12.153/2009, de âmbito nacional, não pode ser interpretada em função da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, ainda que para eliminar aparentes disfunções internas. Dec

Caderno único ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 de economia mista distrital. Ao optar por estabelecer, numerus clausus, os entes estatais e paraestatais que podem demandar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o legislador descartou a possibilidade de qualquer exegese ampliativa tendente a extravasar a limitação subjetiva talhada em caráter exaustivo. Não se trata, portanto, de lacuna ou de falha legislativa passível de colmatação por té

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Trata-se de ação, pelo rito comum, proposta por José Paz de Oliveira, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a revisão tanto da data do início, quanto da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, e, a partir daí, o pagamento das diferenças advindas. Salienta o autor que é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de n.º 42/044.379.395-6, com data de início em 30/07/1992, e renda mensal inicial

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que foi cessado com data de 29/04/2015. Juntou documentos (fls. 97/135). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Compulsando os autos, verifico que a impetrante comprova ter ajuizado ação pleiteando o restabelecimento do benefício previdenciário a que fazia jus - processo n. 0000882-27.2012.8.26.0491 da Vara Única de Quatá -, no curso da qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício, e, ao final, julgado proced

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que foi cessado com data de 29/04/2015. Juntou documentos (fls. 97/135). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Compulsando os autos, verifico que a impetrante comprova ter ajuizado ação pleiteando o restabelecimento do benefício previdenciário a que fazia jus - processo n. 0000882-27.2012.8.26.0491 da Vara Única de Quatá -, no curso da qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício, e, ao final, julgado proced

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc.Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RAQUEL SANTOS DOS PASSOS, qualificada nos autos, contra ato imputado ao DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM PRESIDENTE PRUDENTE e GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE, objetivando ordem a determinar o recebimento de pedido de seguro-desemprego, bem como, a disponibilização do seu respectivo pagamento.Aduz, em síntese, que no dia 23 de novembro de 2015, compareceu ao Poupa Tempo de Presidente

Diário da Justiça ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017 mente do pedido. - “O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, ao constatar que o acervo documental é suficiente para manter seu entendimento. (STJ - REsp 556368 /SP - 2a Turma - DJ 23/11/2007 p. 452 - rei. Min. João Otávio de Noronha) prefacial DO APELO. Necessidade de integração do legislativo mirim no polo passivo da dem

Diário da Justiça ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2017 10 persuasão racional. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EX-CÔNJUGE CAPAZ E APTA AO TRABALHO. PSICÓLOGA E PEDAGOGA. AUSENTE PROVA DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO APELO E DESPROVIMENTO

Diário da Justiça ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2019 8 RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ – Recurso Repetitivo (Tema 958) - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) DESTAQUEI! Ante todo o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVEJO a irresignação apelatória. Ato contínuo, considera