Caderno único ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de julho de 2017 294, do mesmo Instrumento Processual, quais sejam, a probabilidade do direito almejado e a urgência. Conforme relatado, o agravante busca a reforma da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para suspender os descontos no contracheque do autor no valor de R$ 671,83 (seiscentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), referente a empréstimo consignado, sob pena de multa para c

Caderno único ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de abril de 2017 Trecho 02, Praça Ponte JK, enquanto a Administração analisa seu pedido de concessão de alvará de funcionamento e localização (fls. 138/149). O pedido foi indeferido, sob o entendimento de que estão ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora (fls. 151/153). Nesta sede, o agravante requer a reforma da decisão, sustentando que o processo administrativo relativo ao pedido de alvará está para

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2710 34 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70075086314, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 28-09-2017) (grifei) Com relação ao IOF, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.251.331/RS, firmou entendimento de que não há abu

Caderno único ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de junho de 2018 N. 0704826-32.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO INTERMEDIUM SA. Adv(s).: MG1013300A - THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT. R: MARIA DO CARMO SILVA. Adv(s).: DF5129400A - RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Número do processo: 0704826-32.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGR

Caderno único ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de setembro de 2018 de modificação prévia dos termos contratuais a pedido do autor. Esse entendimento há muito tem sido albergado pela jurisprudência, conforme julgado do eg. TJDFT, a seguir transcrito: "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS.... INICIATIVA DO DEVEDOR. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RETEN�

Caderno único ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 aprovada por aquele Colegiado em 26/01/2018. Não obstante a suspensão daquela decisão judicial nos autos do AI 0700523-72.2018.8.07.0000, nota-se que a sua publicação ocorreu no mesmo dia em que aprovada a Resolução revogadora, de tal modo que durante todo o período de inscrição do certame, que perdurou até o dia 26/01, não se modificaram as regras editalícias vigentes a respeito da conco

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor. Precedentes. 3. A ausência de argumentos capazes de alterar o teor do julgamento conduz à manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo a que se nega provimento?. (4ª Turma, Ag.Rg. no Ag. nº 1.331.945-MG, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe 25/8/2011) ?AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 2013.11.1.006554-8 - Reintegracao / Manutencao de Posse - A: RICHARD LORENZ ZERCHER. Adv(s).: DF021744 - Fernanda Gadelha Araujo Lima Alexandre. R: CLAUDIO CARDOSO DE SOUSA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: KARICIA LOPES DE MOURA CARDOSO. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por RICHARD LO

Caderno único ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de julho de 2019 vestibular. Consoante artigo 300 do Código de Processo Civil, são pressupostos para deferimento do pedido: 1) probabilidade do direito (fumus boni iuris); 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 3) reversibilidade dos efeitos; 4) caução, se exigida, a qual é dispensada em caso de hipossuficiência. Inicialmente registro a mudança do meu entendimento sobre o o

Caderno único ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de junho de 2019 segurança pretendida, e julgando extinto o processo com resolução do mérito. 2. Agravo prejudicado. (AGI 2016.00.2.034571-6, 4ª T., Des. rel. Arnoldo Camanho, DJe: 24/03/2017). Do exposto, com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso. Operada a preclusão, e realizadas as providências de praxe, dê-se baixa. Publique-se. JAMES EDUARDO OLIV