Caderno único ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de junho de 2017 é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos.? (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento, v. 2, 9ª ed. revista e atualizada, São Pa

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 entendimento do Superior do Tribunal de Justiça, proferido no REsp 1.121.067-PR, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), aos planos de saúde de autogestão. 2. No que se refere à inseminação artificial, o contrato mantido entre as partes prevê expressamente, na cláusula 33, XIV, a exclusão de cobertura do tratamento de fertilização "in vitro". Além de constar de forma clara no

Caderno único ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de novembro de 2017 do Des. João Egmont Número do processo: 0708996-81.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO LAKE VIEW RESORT D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, frente à decisão reproduzida proferida nos autos da ação de execução de

Caderno único ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de julho de 2017 do art. 68 da Lei n. 8.245/91, ao estabelecer que o juiz fixará o aluguel com base nos elementos fornecidos pelas partes ou nos que indicar. 3. A fixação por meio do referido cálculo não causa prejuízo a nenhuma das partes, haja vista que, nos termos do art. 69 da Lei n. 8.245/91, o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados

Caderno único ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de setembro de 2012 processual. Em não sendo possível atender a tal pressuposto, impõe-se a extinção, ressalvando-se, contudo, o direito do credor, em buscar nova prestação jurisdicional executiva, tão logo logre localizar bens do devedor, passíveis de constrição. Neste sentido, a Portaria Conjunta n. 73/2010, da administração do TJDFT, e o Provimento n. 09/10, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal

Caderno único ● 28/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de junho de 2012 CPC. Os patronos partilharão igualmente o valor da verba honorária. As partes arcarão igualmente com os ônus sucumbenciais, compensando-se reciprocamente os honorários advocatícios (Súmula n.º 306 do Eg. STJ). Considerando a gratuidade judiciária deferida nos autos, a condenação da parte autora aos ônus da sucumbência fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei n

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em vista que a exequente instruiu a petição inicial com cópias dos títulos executivos, em desacordo com o art. 798 do Código de Processo Civil, intime-se a CEF, nos termos dos arts. 10 e 801 do mesmo diploma, para apresentar os originais da cédula de crédito bancário que embasa a execução, dado seu caráter cambial.Nesse sentido: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II A Caixa Econômica Federal, argui em sede de preliminar ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, ao principal argumento de que ocupa posição de mera “coadjuvante” na condução do programa do FIES, exercendo funções meramente executivas, provenientes de normas legais e de orientações exaradas pelo MEC. A prefacial não merece acolhida. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1691 111 fiscais de compra das sucatas. Quanto ao réu Iziano Martins da Silva Filho O réu Iziano Martins da Silva Filho foi denunciado como incurso nas penas do art. 304, c/c art. 14, I, todos do Código Penal. Porém, em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu como incurso também nas sançõ

Caderno único ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de abril de 2016 de remuneração e subsídio igualmente previsto no texto constitucional. São esses os parâmetros normativos que devem orientar o exame da legalidade da limitação da carga horária semanal, e não qualquer outra ilação no sentido de que a acumulação superior a 60 horas semanais seja eivada de ilegalidade. Convém destacar que a parte autora não adentrou nessa questão ao perseguir a declaração